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Governo de MT entrega títulos de regularização fundiária a mulheres de Tangará da Serra

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O Governo de Mato Grosso fez a entrega de 40 títulos da regularização fundiária para mulheres de Tangará da Serra, na noite da última sexta-feira (11.03). A ação é resultado de uma parceria entre o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), MT PAR, Prefeitura e Consórcio da Bacia do Alto do Rio Paraguai.

Os títulos foram entregues para as moradoras do Residencial Alto do Boa Vista. Todas são chefes de família, e exercem a função de doméstica. Elas aguardavam por essa documentação há 17 anos.

“É uma honra participar, no mês de março, de um evento como esse. Eu sei o que representa para vocês ter uma casa para chamar de minha,  ter a possibilidade de reformar um banheiro, de trocar uma janela, de passar um Natal mais colorido, arrumar a casa da gente. Isso é emocionante”, afirmou a primeira-dama do município Silvana Masson. 

O presidente do Intermat, Francisco Serafim, destacou que todas as pendências da regularização serão atendidas, fazendo de Tangará da Serra um exemplo para todo o Estado.

“Essa é uma determinação do governador Mauro Mendes, não interessa quem começou e abandonou. O que importa é atender o cidadão que está precisando do título definitivo da sua residência para que tenha segurança e tranquilidade. Essa é uma ação que ganha todo mundo. Esses 40 títulos são uma amostra do trabalho que vem por aí”. 

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Conforme o presidente da MT PAR, Wener Santos, a previsão é atender 12 mil famílias, neste primeiro momento, em 14 municípios que compõem o Consórcio.

“Isso só será possível se a população acreditar na ideia. Procurar os postos de atendimento e realizar o cadastro. Isso não é promessa, estamos de fato entregando os primeiros títulos hoje, em tempo recorde e sem custo para a população. As ações do Governo Mauro Mendes estão chegando da porta pra dentro”, disse. 

Ao todo serão investidos R$15 milhões no programa oriundos de emenda do senador Wellington Fagundes, representado na cerimônia por Leonardo Oliveira. 

Para a moradora Rosirene Santos Rodrigues essa noite ficará na memória por muito tempo. “É um momento muito importante para mim. Tenho quatro filhos e meu esposo. Já tentamos por várias vezes, mas foram só promessas. Agora, graças a vocês, ao Governo do Estado, nós conseguimos. Só tenho a agradecer e orar para que mais famílias sejam atendidas”.

Márcia Gonçalves da Silva Alves visivelmente emocionada ao lado da primeira-dama do município, Silvana, e do prefeito Vander Masson

Novos cadastros 

Na ocasião, a prefeitura de Tangará da Serra também entregou outros 13 títulos de regularização fundiária, fruto do trabalho da prefeitura em conjunto com o Incra e Intermat. “É muito bom quando as ideias se convergem. Aqui nós já estávamos trabalhando para regularizar tais áreas, e no meio do caminho encontramos essa parceria do Governo de Mato Grosso que trouxe celeridade ao processo”, lembrou o prefeito. 

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Em Tangará da Serra, os atendimentos continuam. A partir de terça-feira (15), a equipe do Governo estará na Escola Fausto Masson, no bairro Morada do Sol, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h. Podem realizar o cadastro as famílias que residem nos bairros: 13 de Maio, Morada do Sol, Cohab Tarumã e Jardim São Rosalino. 

Com imóvel escriturado o morador passa a ser legalmente proprietário e pode realizar a venda do imóvel, reformar e construir com segurança. Além disso, com essa documentação o morador passa a ter acesso a uma série de benefícios, entre eles, o acesso a crédito utilizando o bem como garantia.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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