MATO GROSSO
Governo de MT conclui obras de ampliação e instalação de energia solar na Casa do Migrante
MATO GROSSO
Com investimento de R$ 524 mil do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (FETE-MT), gerido pela Secretaria de Segurança Pública, foram construídos, em um anexo, quatro quartos e instalado o sistema de placas fotovoltaicas, além de melhorias e substituição de parte da rede elétrica.
Além de atender pessoas que chegam de outros países, a instituição, com sede na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, no bairro Carumbé, é referência no abrigo e assistência emergencial aos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão em Mato Grosso.
O coordenador da Casa do Migrante, padre Valdecir Molinari, destacou a importância das obras e do sistema próprio de produção de energia ao atendimento dos migrantes e trabalhadores resgatados.
“É uma alegria vivenciar esse momento após três anos na coordenação dessa Casa. É resultado de uma parceria essencial no desafio de oferecer condições melhores no acolhimento daqueles que chegam aqui”, avaliou o padre.
O secretário adjunto de Segurança Pública, coronel Héverton Mourett, afirmou que o atendimento prestado pela Pastoral do Migrante é fundamental.
“Sabemos que o Estado precisa receber os migrantes, mas para isso também precisa de parceiros dedicados e eficientes como a Casa do Migrante”, ressaltou Mourett. Ele lembrou que muitas pessoas migram e chegam em outros destinos até sem os documentos pessoais e necessitando, com urgência, de todo tipo de assistência e orientação.![]()
A secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado, coronel Grasielle Bugalho, lembrou que o acolhimento feito pela Casa do Migrante é uma ação de alta complexidade e alto custo.
“Essa é uma política que só funciona quando é feita com amor, e vocês fazem isso com amor e empenho”, disse a secretária. O Governo do Estado, segundo ela, reconhece a importância da Casa para a assistência social e cidadania.
A presidenta da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), Márcia Ourives, pontuou que a entrega das obras é a realização de um sonho antigo. “Era um sonho manifestado há anos pela antiga gestora da Casa do Migrante, a professora Eliana Vitaliano. Eliana, que por décadas se dedicou às ações voltados aos migrantes e resgados, teve seu trabalho interrompido pela Covid-19”, afirmou. Eliana morreu da doença em março de 2021.
À atual gestora, Marilete Girardi, Márcia reforçou que a Coetrae-MT continua aberta a dar suporte ao trabalho da Casa do Migrante. “A Coetrae é o espaço no qual que a sociedade civil pode buscar apoio, suporte para parcerias. E temos uma gestão governamental nos dando esse suporte de atendimento , frisou.
De acordo com Marilete Girardi, as quatro salas já têm destinação definida. Duas servirão para oferta de cursos de formação e duas para almoxarifado. Ela observou que, antes das obras, por falta de espaço, a capela onde deveria ocorrer os encontros de oração servia de depósito para os produtos de consumo permanente e mobiliários adquiridos ou recebidos em doação.
Durante o evento, também foi oficialmente entregue um veículo adquirido recentemente pelo Governo do Estado com recursos de emenda parlamentar apresentada pelo deputado Max Russi.
Também estiveram presentes à cerimônia de entrega o superintendente do Ministério do Trabalho em Mato Grosso, Amarildo Borges Oliveira; o presidente do Conselho de Direitos Humanos, Inácio Werner; e a coordenadora do Programa Escravo, Nem Pensar, da ONG Repórter Brasil, Natália Sayuri Suzuki.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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