MATO GROSSO
Governo de Mato Grosso lança operação integrada de fiscalização do uso irregular do fogo
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso lançou, na manhã desta terça-feira (04.10), a Operação Abafa Amazônia 2022, comandada pelo Corpo de Bombeiros Militar. A primeira fase da operação tem início no norte do Estado, com o objetivo de fiscalizar 26 alvos, pelo uso não autorizado do fogo, durante o período proibitivo e demais crimes ambientais.
“Ao longo do ano, o Estado mobilizou todo o seu efetivo e investiu muito alto para que pudéssemos ter um trabalho preventivo de excelência e atuação no combate a incêndios florestais. Agora, chegou o momento da responsabilização daqueles que insistem em não cumprir as normas e leis ambientais”, afirmou o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alessandro Borges.

“A orientação do Governo de Estado é de tolerância zero com os crimes ambientais. Esta operação é uma força tarefa com todas as entidades da segurança”, ressaltou o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante. A ação conta também com o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
A primeira fase da operação se estende até 15 de outubro, enquanto outras duas edições estão previstas para serem realizadas até o final de 2022. Neste primeiro momento, são 26 alvos definidos pelo Corpo de Bombeiros, com a participação de 40 efetivos da Sesp, Sema e Força Nacional.

“Antes de irmos a campo, fizemos um monitoramento com satélites de alta tecnologia, por meio do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), e definimos 26 alvos com maior incidência de focos de calor, bem como áreas em que foram feitas supressão da vegetação”, explicou a comandante do BEA, Jusciery Rodrigues.
Participam da operação Sema, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.
R$ 287 milhões em multas
Desde o início de 2022, o Corpo de Bombeiros estima R$ 287 milhões em multas aplicadas por uso irregular do fogo. O período proibitivo segue vigente até 31 de outubro, com restrições para o uso do fogo em áreas rurais, para limpeza e manejo, durante estes meses, levando em consideração o risco de incêndios florestais. Em áreas urbanas, o uso do fogo é proibido durante todo o ano.
R$ 60 milhões de investimento
O Corpo de Bombeiros de Mato Grosso recebeu, ao longo de 2022, cerca de R$ 30 milhões diretos, além de outros R$ 30 milhões para reforçar o combate a incêndios durante o período proibitivo. O Estado soma R$ 165 milhões investidos para esta finalidade desde o início da atual gestão.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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