MATO GROSSO
Governo abre credenciamento para instituições financeiras operacionalizarem fundo do MT Garante
MATO GROSSO
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT), abriu o período para credenciamento de instituições financeiras interessadas em operacionalizar o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso (MT Garante).
O MT Garante é um fundo vinculado à Sedec-MT que irá fornecer recursos financeiros afiançando os riscos das operações de financiamento contratadas por meio da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve MT), de cooperativas de crédito, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da financiadora de estudos e projetos, de recursos originários de entidades nacionais ou estrangeiras de desenvolvimento, de recursos originários do Fundo de Desenvolvimento Econômico e de outros programas de instituições oficiais de crédito.
Inicialmente, o fundo recebeu aporte do Estado no valor de R$ 100 milhões.
Poderão se credenciar instituições financeiras, públicas ou privadas, que desejam conceder o aval do MT Garante em suas operações de financiamento.
O credenciamento das instituições financeiras ocorrerá de forma individual, respeitando a ordem de recebimento das solicitações. A análise da documentação de credenciamento será efetuada pela Comissão Conjunta de Contratação constituída pela Sedec e Desenvolve MT.
As instituições habilitadas terão o pedido de credenciamento enviado para apreciação pelo Comitê Deliberativo do fundo. O período de apreciação do Comitê será de até 30 dias após a habilitação.
As financeiras aptas à contratação, quando convocadas pelo Administrador, terão até 30 dias para assinatura do contrato, sob pena de exclusão do processo de credenciamento, caso seja extrapolado o prazo.
“O Fundo de Aval é um importante passo do Governo do Estado para ajudar àqueles que não têm lastro para acessar financiamentos. A garantia é um dos maiores entraves para a tomada de crédito por pequenos empresários e pequenos e médios produtores. E o MT Garante é um canal criado para facilitar esse acesso a quem precisa”, destaca o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda.
Para acessar o edital de credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, clique AQUI.
Beneficiados
O MT Garante irá avalizar operações de crédito para Microempresas Individuais (MEIs) que variam entre R$ 10 mil e R$ 70 mil conforme a operação escolhida; Microempresas (ME) de R$ 50 mil a R$ 200 mil; Empresas de Pequeno Porte (EPP) de R$ 100 mil a R$ 300 mil; Pequenos Produtores Rurais de R$ 20 mil a R$ 70 mil e Médios Produtores Rurais de R$ 50 mil a R$ 300 mil.
Os 10 segmentos passíveis de solicitações do aval do MT Garante são: Avicultura; Confecção e calçados; Fruticultura; Lácteos (leite e derivados); Piscicultura; Produtos orgânicos; Pulses (feijões, ervilhas, grão-de-bico e lentilha); Reciclagem, Restaurante em área turística e Turismo.
Para mais informações sobre o Fundo de Aval entre em contato pelo número: (65) 3613 7927 ou pelo e-mail: mtgarante@desenvolve.mt.gov.br.
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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