Famílias assinam contratos para aquisição de apartamentos do SER Família Habitação nesta semana

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4 de fevereiro de 2024

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Noventa famílias vão assinar o contrato para aquisição de apartamentos no condomínio Cidade Bela, em Nova Mutum, entre esta segunda-feira e sexta-feira (05 e 09.11). As unidades habitacionais fazem parte do Programa SER Família Habitação, por meio do qual o Governo de Mato Grosso concede subsídios para ajudar no valor de entrada do imóvel. O trabalho é gerenciado pela MT Participações e Projetos S/A (MT Par), e foi idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.

Segundo a primeira-dama Virginia Mendes, a modalidade entrada facilitada, com moradias acessíveis é uma oportunidade única.

“Desde o início do primeiro mandato do governador Mauro Mendes, coloquei esse desejo como uma das prioridades desta gestão, porque a casa própria representa dignidade, é um direito de todos, por isso esse Governo se dedica a esta política pública essencial. As 90 famílias que assinarão os contratos em Nova Mutum fazem parte desse esforço conjunto para tornar a habitação mais acessível, com subsídios aplicados”, declarou.

As moradias foram construídas em parceria entre Governo do Estado, que aportou R$ 15 mil em subsídios para cada família, Prefeitura de Nova Mutum, que doou o terreno, e a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio dos subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O público alvo da modalidade Entrada Facilitada é formado por famílias que podem pagar uma parcela acessível pela casa, porém não conseguem reunir o valor da entrada do imóvel, que gira em torno de R$ 60 mil.

O condomínio de Nova Mutum, que está em construção, será composto por 8 blocos de 4 andares e com 32 unidades por bloco. A metragem da unidade é de 44 metros quadrados e haverá a disponibilidade de apartamentos adaptados para pessoas com deficiência e idosos.

Um dos beneficiários que assinaram o contrato em janeiro foi o auxiliar de armazenagem de cereais Plínio de Oliveira Matos. Ele tem 61 anos e mora com a companheira, Zelinda Fátima de Oliveira. Atualmente, ele mora de aluguel, sendo que parte do valor – R$ 300 – ele paga em dinheiro e o restante em serviços de limpeza e vigia do imóvel. Quem conseguiu o local para ele morar foi a sobrinha dele, que o acompanha e ajuda nas questões do dia a dia.

Ele disse que está muito contente e espera ansioso para mudar para seu novo lugar, que agora será permanente. Será o fim das mudanças, dos móveis e pertences quebrando no processo e das incertezas quanto ao destino.

“Eu quero ir morar no prédio. Acho que lá as coisas vão ser organizadas e vai ser um lugar de respeito”, pontuou.

Além do condomínio Cidade Bela, outros dois projetos estão credenciados na cidade. Ambos com 96 unidades, o que ao final somarão 448 apartamentos na cidade de Nova Mutum.

“Temos uma parceria forte e promissora com o município de Nova Mutum. A prefeitura é muito ativa no que diz respeito aos cidadãos da cidade, o que nos traz abertura para desenvolver programas como esses”, afirmou o presidente da MTPar, Wener Santos.

Os contratos serão assinados na sede da Caixa Econômica Federal em Nova Mutum, localizada na

SER Família Habitação

O programa Ser Família Habitação está dividido da seguinte forma: faixa 0, 1, 2 e 3. O faixa 0 é para famílias que não possuem renda e estão cadastradas no CadÚnico; o faixa 1 para famílias com renda até R$ 2.640; faixa 2 com renda familiar bruta entre R$ 2.640 até R$ 4.400; e faixa 3, para famílias com renda mensal entre R$ 4.400 até R$ 8.000.
A modalidade entrada facilitada atende as faixas 1,2 e 3. Já a faixa 0 é atendida por casas doadas, cuja construção é coordenada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Os interessados em se inscrever nos residenciais ofertados pelo programa devem se cadastrar no site do Sistema Habitacional de Mato Grosso.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

6 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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