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Estudantes são identificados e autuados por atos infracionais de provocar pânico com mensagens em redes sociais

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A Polícia Civil identificou os autores de mensagens de ameaças contra escolas de Sorriso, Nova Mutum e General Carneiro e estudantes foram apreendidos nos respectivos municípios, nesta terça-feira (11.04).

Em Sorriso, no norte do estado, a Delegacia da Polícia Civil, com apoio da Delegacia de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), identificou um adolescente que publicou mensagem com ameaça à escola onde estuda.

Nesta terça-feira (11.04), a equipe policial foi até a escola, onde o menor foi localizado e conduzido para a delegacia. A mãe do adolescente foi comunicada sobre a apreensão e acompanhou o estudante. Ele será autuado por ato infracional análogo ao crime previsto no Artigo 41, da Lei de Contravenções Penais, que é praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.

Em General Carneiro, na região leste, policiais civis foram acionados na noite de segunda-feira (10.04) para averiguar a informação de que um aluno do 9º ano de uma escola estadual fazia parte de grupos de WhatsApp, e que manteria em um perfil mensagem com incitação a crimes.

Conforme a apuração da Polícia Civil, o grupo foi criado pelo aluno usando seu próprio celular como roteador, que era compartilhado com colegas da escola.

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O adolescente de 14 anos foi identificado e apreendido dentro da escola com uma tesoura. Ele foi conduzido para a Delegacia de General Carneiro, junto com os pais e acompanhamento do Conselho Tutelar. Depois de ouvido, o adolescente foi autuado em flagrante por ato infracional análogo à incitação de crime e preconceito de raça e de cor. O celular do menor também foi apreendido e no aparelho constavam mensagens homofóbicas.

Na terceira ação, no município de Nova Mutum, um adolescente de 12 anos foi apreendido pela Polícia Civil por comentar em publicação de rede social, ameaças de massacre em escola da cidade.

Logo que recebeu a denúncia, nesta terça-feira (11.04), a equipe de investigação fez diligências e identificou em uma rede social o autor do comentário. Ao ser abordado em sua residência, o menor alegou que as ameaças eram apenas uma “brincadeira”. A avó do adolescente foi comunicada para acompanhar o neto. O garoto foi autuado por ato infracional de provocação de tumulto ou conduta inconveniente.

A Polícia Civil de Nova Mutum disponibilizou o número de WhatsApp (65) 99809-3333 para que a população possa denunciar esse tipo de conduta, entre outros crimes.

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Escola Segura

A ação investigativa faz parte da Operação Escola Segura, desencadeada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com as Polícias Civis dos estados. A mobilização vai realizar ações preventivas e repressivas contra ataques a escolas em todo o país.

Na última semana, a Polícia Civil de Mato Grosso participou de uma reunião com integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) para discutir as ações da Operação Escola Segura, que envolve atuação integrada de diversos ministérios do Governo Federal, como Segurança Pública e Educação.

A Polícia Civil tem atuado de imediato para reprimir as condutas criminosas e pessoas podem ser presas ou apreendidas em qualquer momento. As ações investigativas estão sendo executadas com foco na repressão às divulgações de ameaças em redes sociais envolvendo escolas de Mato Grosso, lembrando que a internet não é terra sem lei e quem age desta forma será identificado e devidamente responsabilizado.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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