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Enfrentamento ao assédio: Temas equidade de gênero e prevenção encerram curso

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Mecanismos de contenção de violação aos direitos humanos são uma maneira de conseguir julgamentos com maior equidade entre homens e mulheres. Para isso, o uso de Protocolos Judiciais na Perspectiva de gênero é uma ferramenta fundamental. O tema foi debatido na manhã desta sexta-feira (22 de julho) pela juíza Amini Haddad Campos, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), durante curso híbrido “Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação”.
 
Outro assunto tratado nesta sexta-feira foi assédio no ambiente do trabalho. A palestra foi proferida pelo autor do livro “Assédio Moral – Gestão por Humilhação”, o professor pós-doutor em Comunicação pela USP, José Roberto Montes Heloani, que estuda o assunto há 25 anos. “Assédio moral é um conjunto de condutas abusivas frequentes e intencionais no ambiente de trabalho que atinge a dignidade da pessoa humana fazendo a vítima sofrer, levando ao adoecimento e até a morte”, define.
 
De acordo com o pesquisador o fenômeno é mundial e tão preocupante que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu novas normas globais com o objetivo de acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, a Convenção n. 190. Adotada em junho de 2019, pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), a C190 entrou em vigor em 25 de junho de 2021, mas apesar da gravidade do problema, o Brasil não aderiu.
 
“O assédio moral vem comprometendo a saúde mental das pessoas, usado para expulsar pessoas que não são bem quistas, no setor privado para o empregador não tem que arcar com questões rescisórias e no setor público é usado como arma de expulsão para quem ainda goza de certa estabilidade”, complementa.
 
“Ninguém pode ou consegue ter prazer em um ambiente tóxico. O assédio tem que ser evitado ao máximo, ele compromete principalmente o assediado, mas de uma forma geral a todos”, alerta o pesquisador, que parabenizou o Poder Judiciário pela iniciativa. “Discutir o assunto já mostra o interesse em acabar com esse mal”.
 
Equidade de gênero
 
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 – Entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero; a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421 – assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra mulher e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.19 – determinar o prosseguimento da ação penal (em caso de lesão corporal) independentemente de representação das vítimas, foram citados pela juíza Amini Haddad de Campos durante a palestra “Protocolos judiciais de acesso à Justiça: Parametrização da linguagem substancial do Due Process”.
 
A magistrada propõe que durante o processo, é dever dos integrantes do sistema de justiça verificar se há violações constatadas dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) citados. Questionar há ilícitos, abusos ou ilegalidades para garantir o cumprimento de normas internacionais de Direitos Humanos garantidos na constituição. “Precisamos admitir que culturalmente a sociedade desqualifica o feminino e isso não pode ser passado no julgamento dos processos. A vítima não está sendo analisada. Não podemos trocar esses polos”, alerta.
 
“Quando eu falo perspectiva de gênero no norte simbólico da hierarquia existencial entre o masculino e o feminino, eu preciso ter certos critérios de concepção para que esse processo possa ser conformador com o valor da dignidade humana, no sentido de igualdade, de equidade de gênero. É muito importante percebermos nessas orientações que vão estruturar esse processo judicial. Essa compatibilidade sistêmica, essa coerência e pertinência da ordem, no que se refere ao cumprimento desse processo”, completa.
 
Curso
 
O curso “Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Assédio Virtual e à Discriminação no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso” foi direcionado aos magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário Estadual e contou com participação de desembargadores(as), servidores(as) do Sistema Justiça de Mato Grosso. A capacitação teve início quarta-feira (20), de forma virtual e se encerrou na manhã desta sexta (22), no formato híbrido.
 
A realização é da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Segundo Grau, desembargadora Maria Erotides Kneip, lembrou que unir esforços das comissões do Judiciário de acessibilidade, a comissão de equidade de gênero, a comissão de saúde e a comissão de enfrentamento ao assédio é demonstração da vontade de construir um Judiciário que respeite os direitos humanos. “É muito importante que tenhamos essa preservação do respeito aos direitos humanos dentro de casa para que a gente possa ter um olhar muito mais respeitoso com aqueles que nos procuram, com aqueles que procuram o acesso à justiça”.
 
“O curso é uma chamada de atenção para que nós promotores, magistrados, advogados e defensores. O alerta é que temos que estar sempre atentos para respeitar a dignidade da pessoa humana e não deixar o processo servir como instrumento para preconceitos e causar mais mal às pessoas envolvidas”, avaliou a promotora de Justiça, Elisamara Sigles Portela, uma das participantes do curso. “Quero parabenizar a Escola, a desembargadora Maria Erotides e o Poder Judiciário pela iniciativa desse curso”, completou.
 
 
 
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#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1. Foto retangular colorida que mostra os participantes sentados em cadeiras enfileiradas e projeção da palestrante a frente. Imagem 2. Foto retangular colorida. Mostra os participantes de costas, sentados em cadeiras enfileiras, e a projeção do palestrante. A desembargadora Maria Erotides está em pé com microfone em uma das mãos interagindo com o professor. Imagem 3. Foto retangular colorida da tela de um computador com o slide da aula. Ao lado a juíza Amini ministra a palestra de forma on line. Imagem 4. Foto retangular colorida da desembargadora Maria Erotides conversando com os participantes e ao fundo a projeção da juíza Amini – . Imagem 5. Foto retangular colorida da promotora de Justiça Elisamara.
 
Alcione dos Anjos/Foto: Adilson Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.

O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.

“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.

O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.

Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.

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Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.

No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.

Na prática, isso significa que a Câmara  não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.

O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.

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“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.

A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.



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