MATO GROSSO
Enfrentamento ao assédio: Temas equidade de gênero e prevenção encerram curso
MATO GROSSO
Mecanismos de contenção de violação aos direitos humanos são uma maneira de conseguir julgamentos com maior equidade entre homens e mulheres. Para isso, o uso de Protocolos Judiciais na Perspectiva de gênero é uma ferramenta fundamental. O tema foi debatido na manhã desta sexta-feira (22 de julho) pela juíza Amini Haddad Campos, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), durante curso híbrido “Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação”.
“O assédio moral vem comprometendo a saúde mental das pessoas, usado para expulsar pessoas que não são bem quistas, no setor privado para o empregador não tem que arcar com questões rescisórias e no setor público é usado como arma de expulsão para quem ainda goza de certa estabilidade”, complementa.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 – Entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero; a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421 – assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra mulher e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.19 – determinar o prosseguimento da ação penal (em caso de lesão corporal) independentemente de representação das vítimas, foram citados pela juíza Amini Haddad de Campos durante a palestra “Protocolos judiciais de acesso à Justiça: Parametrização da linguagem substancial do Due Process”.
O curso “Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Assédio Virtual e à Discriminação no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso” foi direcionado aos magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário Estadual e contou com participação de desembargadores(as), servidores(as) do Sistema Justiça de Mato Grosso. A capacitação teve início quarta-feira (20), de forma virtual e se encerrou na manhã desta sexta (22), no formato híbrido.
“O curso é uma chamada de atenção para que nós promotores, magistrados, advogados e defensores. O alerta é que temos que estar sempre atentos para respeitar a dignidade da pessoa humana e não deixar o processo servir como instrumento para preconceitos e causar mais mal às pessoas envolvidas”, avaliou a promotora de Justiça, Elisamara Sigles Portela, uma das participantes do curso. “Quero parabenizar a Escola, a desembargadora Maria Erotides e o Poder Judiciário pela iniciativa desse curso”, completou. Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT
O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).
Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.
Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.
Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.
Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.
Cenário eleitoral
A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.
Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.
As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.
A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.
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