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Empresários terão orientação sobre novo sistema de relatório do Prodeic em evento gratuito

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Estão abertas as inscrições para o evento “Prodeic – Passo a passo para preencher o relatório de monitoramento”, que será realizado no plenarinho da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), na quarta-feira (19.2), às 16 horas. O evento é gratuito e será híbrido, com transmissão ao vivo pelo Youtube.

As inscrições podem ser feitas no endereço: https://www.sympla.com.br/evento/relatorio-de-monitoramento-do-prodeic-passo-a-passo-para-o-preenchimento/2832475?referrer=fiemt.ind.br

A proposta do evento é orientar e debater com os convidados o preenchimento correto das informações de entrega do relatório no novo modelo exigido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec), por meio do Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (Simbef). A nova ferramenta foi estabelecida para simplificar o controle, centralizar informações e garantir mais transparência na gestão dos incentivos fiscais do Estado.

Os empresários que têm benefício fiscal em Mato Grosso têm até o dia 20 de fevereiro deste ano para entregar os relatórios anuais de monitoramento do Programa Estadual de Desenvolvimento e Industrial e Comercial (Prodeic), referente ao exercício de 2024.

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O prazo vale também para quem tem incentivos fiscais por meio do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder) e do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (Proalmat).

O evento terá a participação do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, do secretário adjunto de Agronegócio e Investimentos, Anderson Lombardi, do presidente do Sistema Fiemt, Silvio Rangel, do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC MT), Aloísio Rodrigues da Silva, e do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon MT), Marco Aurélio.

Novo sistema

Neste ano, a Sedec desenvolveu o Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal e as planilhas de dados, antes enviadas por email, agora são centralizadas pelo sistema, com os indicadores socioeconômicos, como a geração de emprego passam a chegar de forma mais acessível.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, destaca que a plataforma é um marco na modernização da gestão dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

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“As isenções concedidas são essenciais, tornam a nossa econômica competitiva, resultam em investimentos no nosso Estado e fomentam a geração de empregos. Desta forma, a Sedec continuará garantindo, de modo eficiente, o uso correto das isenções”, afirma César Miranda.

Os produtores e empresários podem tirar dúvidas com a Sedec pelos telefones 3613-0070 e 3613-0080 ou pelo email dos programas: proalmatmonitoramento@sedec.mt.gov.br, prodeicmonitoramento@sedec.mt.gov.br, prodermonitoramento@sedec.mt.gov.br.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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