Dia do Consumidor: Poder Judiciário de Mato Grosso atua na garantia de direitos

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15 de março de 2024

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infocoweb

O Dia do Consumidor é marcado pela data de 15 de março, quando os direitos do consumidor foram reconhecidos formalmente pelo presidente norte-americano John Kennedy, em 1962. Passados mais de 60 anos, a garantia de direitos do consumidor se ampliou e se consolidou com a promulgação de novas leis, como o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e a atuação das decisões e jurisprudências do Poder Judiciário.

Nesse período, é importante falar sobre os direitos do consumidor e alertar a população para que as relações de consumo sejam sempre efetivadas dentro das normas legais, com amparo aos consumidores quando algo de errado acontece. Para isso, o Poder Judiciário de Mato Grosso atua diariamente, em especial no sistema dos juizados especiais, que comporta também as Turmas Recursais.

As Turmas Recursais atuam como colegiados de segundo grau dos juizados especiais, onde as partes podem ingressar com recursos quando não ficam satisfeitas com a decisão proferida pelo juízo. Os juizados especiais, por sua vez, são divididos na esfera cível e criminal, abrangendo causas que não excedam 40 salários mínimos, em âmbito cível, e infrações penais de menor potencial ofensivo, no caso dos juizados especiais criminais.

Atualmente, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso funcionam três Turmas Recursais com quatro juízes cada, totalizando 12 magistrados e magistradas que julgam cerca de 16 mil processos atualmente em tramitação. Aproximadamente 60% desses processos que tramitam nas Turmas Recursais envolvem direito do consumidor.

“Não existe forma mais legítima de atuar na defesa e proteção dos consumidores do que determinando que seja cumprida a lei, que é o Código de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário vem no momento em que o consumidor não tem mais onde se socorrer, em muitas questões de consumo que não são solucionadas administrativamente, só resta o Poder Judiciário”, destaca a juíza Jaqueline Cherulli, titular do gabinete 4 da 1ª Turma Recursal.

A 1ª Turma Recursal é composta pelos juízes: Gonçalo Antunes de Barros Neto, Walter Pereira de Souza, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, além da juíza Jaqueline Cherulli.

A 2ª Turma Recursal é composta pela juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e pelos juízes Antônio Veloso Peleja Júnior, Antônio Horácio da Silva Neto e João Alberto Menna Barreto Duarte.

A 3ª Turma Recursal é composta pela juíza Valdeci Moraes Siqueira e pelos juízes Valmir Alaércio dos Santos, Hildebrando da Costa Marques e Aristeu Dias Batista Vilella.

No ranking das empresas que mais geram recursos para as Turmas Recursais do TJMT estão as concessionárias de serviços públicos, principalmente as de energia elétrica, e empresas aéreas.

Veja alguns exemplos de direito do consumidor:

Ser ressarcido por produtos queimados ou danificados em quedas de energia pelas companhias elétricas;

Em casos de cancelamento de passagens aéreas, pacotes ou serviços turísticos, a menos de 29 dias do embarque, a multa não pode ultrapassar 20% do valor pago;

Ser ressarcido pelo valor em dobro e corrigido em casos de cobranças indevidas;

Não ser cobrado insistentemente ou de maneira vexatória por empresas;

Suspender uma vez no ano o serviço de TV a cabo e telefonia (fixa e móvel) sem custo adicional;

Utilizar a passagem de ônibus interestadual por até um ano, caso não possa viajar na data comprada;

Utilizar a passagem aérea de volta mesmo que não tenha embarcado na passagem de ida;

Desistir de compras feitas pela internet ou telefone em até 7 dias;

As Turmas Recursais e os juizados especiais de Cuiabá estão localizados no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, na Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, próximo ao Fórum de Cuiabá.

Os consumidores que precisarem dos serviços da Justiça podem ir pessoalmente ao Complexo ou entrar em contato pelo número (65) 3648-6850.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica digital de fundo azul com pintas brancas, ao centro o desenho de duas sacolas amarela e azul, três desenhos de pequenas estrelas amarelas e escrito “Dia do consumidor”, abaixo uma listra azul marinho 15/03. Assina a peça o logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

Por

Da Redação

No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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