MATO GROSSO
Detran-MT possui 140 unidades de atendimento presencial à população no Estado
MATO GROSSO
A população mato-grossense pode buscar por serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) em 140 unidades de atendimento pelo Estado.
Em Cuiabá, além da sede, o Detran possui unidades descentralizadas de atendimento ao público na Capital instaladas no Goiabeiras Shopping, Galeria Itália, Shopping Estação, Posto de Atendimento na Assembleia Legislativa, Ganha Tempo do CPA, Ganha Tempo da praça Ipiranga e Vistoria Pesada.
Em Várzea Grande, a autarquia conta com serviços de veículos na 5ª Ciretran e com serviços de habilitação no Várzea Grande Shopping.
No interior do Estado o Detran possui 62 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran), resguardando o direito do cidadão mato-grossense de contar com os serviços do Detran mais próximos da sua localidade, evitando deslocamento a longas distâncias para realizar serviços de veículo e habilitação.
O diretor Regional de Suporte às Regionalizadas e Desconcentradas, Loester Rodrigo Marcal Siqueira, destaca que o Detran-MT vem trabalhando, nos últimos anos, na ampliação dos serviços pelo Estado bem como na melhoria do atendimento ao público, com reformas das unidades e investimentos em tecnologia para dar agilidade na prestação dos serviços.
Também como forma de desburocratizar e facilitar o acesso aos serviços do Detran à população, foram assinados termos de cooperação com prefeituras de 59 municípios, para implantação de serviços de veículos e habilitação em Agências Municipais de Trânsito.
“Hoje a população pode buscar serviços do Detran em unidades mais próximas a sua casa, seja na Capital ou no interior do Estado, até mesmo com a comodidade de fazer o serviço presencial de forma agendada, sem ficar em fila de espera. A expansão do atendimento ao público do Detran intensificada na atual gestão, em parceria com prefeituras, na oferta de serviços nas agências municipais, demonstra o compromisso do Governo do Estado em facilitar a vida do cidadão na busca por serviços do Detran em Mato Grosso”, ressaltou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
Para realizar serviços de forma presencial nas unidades do Detran, o cidadão pode agendar o atendimento pelo site oficial do órgão: www.detran.mt.gov.br.
Serviços que são feitos de forma presencial:
Abertura do processo para primeira CNH, mudança e adição de categoria da habilitação, processo de transferência de CNH de outro Estado, registro de estrangeiro, alteração de dados cadastrais (nome, nome de mãe, número de CPF) que precisam ser informados ao Senatran, coleta de imagem, vistoria veicular, alteração de característica do veículo, regravação e substituição de motor e regravação de chassi.
Em caso de dúvidas e informações sobre serviços e procedimentos, o cidadão pode entrar em contato com o canal de atendimento Disque-Detran pelo telefone (65) 3615-4800 ou pelo Whatsapp, por meio do número (65) 9 9933-9318.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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