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Defesa do Patrimônio Público é primeiro tema do ano debatido pelo MPMT

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A série MP Debate foi retomada na manhã desta quinta-feira (19) com o tema “Efetividade na Defesa do Patrimônio Público”. “Para abrir o ano de 2023, escolhemos esse tema por duas importantes razões. A primeira, por força da possibilidade de contarmos com dois dos principais estudiosos da matéria no país, numa verdadeira aula magna. A segunda razão, por se tratar de um assunto cotidiano nas Promotorias de Justiça, que sempre desperta dúvidas e impõe a necessidade de debates e capacitações”, explicou o promotor de Justiça coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Paulo Henrique Amaral Motta.

Realizado por meio da Plataforma Microsoft Teams, o evento foi destinado a membros e servidores do Ministério Público brasileiro, com transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube (assista aqui). O MP Debate contou com os painéis “Acordo de Não-Persecução Cível” e “A nova lei de improbidade administrativa: desafios ao Ministério Público”, que tiveram como expositores, respectivamente, a promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo Leticia Lemgruber Francischetto e o subprocurador-geral de Justiça Jurídico do Ministério Público de São Paulo, procurador de Justiça Wallace Paiva Martins Júnior.

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Leticia Lemgruber Francischetto abordou os aspectos polêmicos e práticos da solução consensual na improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, e colocou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como tema em construção. “Apesar de não termos mais dúvidas sobre essa possibilidade de solução consensual na improbidade, continua havendo muita divergência sobre a extensão do que se pode negociar e como dosar as sanções”, argumentou. Para ela, a nova lei não tem uma redação sistêmica e traz insegurança jurídica, o que refletirá em uma nova discussão de temas que já estavam consolidados. “Nesse momento, a academia e os centros de apoio têm um papel muito importante, pois precisamos amadurecer essas discussões. E o MP de Mato Grosso está de parabéns por contribuir no amadurecimento desse debate”, afirmou.

Na sergunda palestra, o procurador de Justiça Wallace Paiva Martins Júnior falou sobre os desafios do Ministério Público diante na nova lei. “Um dos predicados da verdadeira democracia republicana é a responsabilidade pelo uso do poder. Afinal, direitos, deveres, ações estatais e políticas públicas dependem do correto manejo das prerrogativas que têm os representantes do povo para a gestão dos órgãos públicos, do interesse da população como um todo. Por isso, o abuso do poder é punido”, defendeu. Para ele, se a lei original tinha alguns defeitos, a nova lei também os tem. Assim, se propôs a fazer uma avaliação “radical” e com “muita sinceridade” da normativa, consignando que a reforma da lei padeceu de erros táticos.

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As promotoras de Justiça Tessaline Higuchi e Luane Bomfim atuaram como debatedoras e a promotora de Justiça Janine Barros Lopes presidiu as mesas. O MP Debate conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e da Escola Nacional do Ministério Público (Enamp).

Fonte: MP MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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