MATO GROSSO
Decreto estadual simplifica e moderniza o atendimento ao consumidor
MATO GROSSO
Os procedimentos e rotinas internas do Procon Estadual passaram a ser regidos pelo Decreto Estadual nº 15.990, publicado na sexta-feira (23.12) no Diário Oficial do Estado, o qual adequou a legislação estadual com as recentes alterações corridas no Código de Defesa do Consumidor.
O decreto consolida normas de proteção como a que previne o superendividamento, a que rege o Processo Administrativo Sancionador, e novas medidas administrativas que prepara o órgão para a Transformação Digital.
“O decreto acolheu também boas práticas e procedimentos modernos e eficazes adotados em Procons de outros estados, consolidando em um único ato normativo o que há de melhor no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, destacou o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques.
As novas medidas asseguram, por exemplo, a regulamentação de comunicação de atos por meios eletrônicos; celeridade na tramitação da fase de atendimento da demanda apresentada pelo consumidor; novos prazos para defesa; ampliação da fase instrutória com possibilidade de realização de prova testemunhal; confere garantia de ampla defesa e contraditório no processo sancionador, e implanta multa diária por descumprimento de determinações, entre outras.
Os agentes do Procon também passam a ter maior segurança na atuação em defesa dos direitos do consumidor, o Estado terá maior economia com a manutenção e despesas administrativas, maior eficiência em suas decisões administrativas.
Outro avanço foi a atualização do índice de correção da extinta UFIR, para os valores das multas administrativas congeladas há mais de 20 anos no patamar máximo de R$ 3,5 milhões para atuais R$ 11 milhões. “Isso tudo traduz uma entrega mais efetiva dos serviços à sociedade mato-grossense e absoluta transparência nas ações do órgão”, concluiu o secretário.
Os trabalhos técnicos para apresentação da proposta de alteração normativa foram realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Assitência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, e contou com a colaboração das Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag), de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta
No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.
“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.
As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.
“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.
Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.
A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.
Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.
“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.
Fonte: Governo MT – MT
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