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Corregedoria institui Comitê para regulamentação do registro de créditos de carbono em Mato Grosso

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) instituiu um comitê destinado à elaboração de normas para regulamentar o registro de créditos de carbono nos cartórios do Estado. A iniciativa foi instituída por meio da Portaria TJMT/CGJ nº 176/2024, de 18 de novembro de 2024.
 
Conforme o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, essa é uma iniciativa pioneira e voltada à sustentabilidade e à segurança jurídica. “Essa ação reflete o compromisso do Poder Judiciário mato-grossense com práticas ambientais responsáveis e o fortalecimento do mercado de carbono no Brasil. Um mercado de carbono seguro e confiável estimula o interesse de investidores e o desenvolvimento sustentável”, disse.
 
Os créditos de carbono são instrumentos essenciais no combate às mudanças climáticas, representando a redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente da atmosfera.
 
Para o juiz auxiliar da corregedoria, Eduardo Calmon, que tem entre suas atribuições questões extrajudiciais, a regulamentação do registro desses créditos nas serventias visa conferir segurança, publicidade e transparência às transações, assegurando a confiabilidade do mercado.
 
“As serventias extrajudiciais desempenharão um papel fundamental no processo, registrando os créditos de carbono e os atos relacionados, como cessões, transferências e garantias, promovendo transparência com a disponibilização dos registros para consulta, segurança jurídica em razão da proteção dos direitos das partes envolvidas e eficiência com a padronização de procedimentos em todo o Estado”, explicou Calmon.
 
Alinhamento com a Legislação Nacional – Essa medida também está em consonância com o marco regulatório nacional sobre sustentabilidade e créditos de carbono, especialmente com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gás de Efeito Estufa (Mercado Regulado de Carbono).
 
Essa nova legislação cria uma base normativa para o comércio de créditos de carbono no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais e oferecendo mais segurança jurídica para investidores e projetos relacionados à redução de emissões.
 
“O comitê será responsável por harmonizar essas diretrizes nacionais com as práticas estaduais, criando um sistema integrado para validação, registro e consulta de créditos de carbono”, finalizou Calmon.
 
Próximos Passos – O comitê, composto por especialistas jurídicos e técnicos, terá o prazo de 10 dias para apresentar a minuta do ato normativo à Corregedoria-Geral da Justiça. A implementação desse normativo contará com capacitação para os serventuários e campanhas de conscientização sobre o mercado de carbono, dentre outras iniciativas.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto 1: imagem com desenhos que simbolizam a geração de energia e a emissão de CO2.
 
Gabriele Schimanoski
Assessoria de Comunicação CGJ-TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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