MATO GROSSO
Contribuintes podem consultar IPVA com a assistente virtual da Sefaz de Mato Grosso
MATO GROSSO
A iniciativa faz parte de um projeto de modernização e digitalização dos serviços oferecidos pela Sefaz, que torna o processo de consulta e pagamento do IPVA mais ágil e prático. O atendimento está disponível 24h por dia, durante a semana, assim como em finais de semana e feriados, o que significa que os contribuintes podem acessar a qualquer momento, sem precisar se preocupar com horários e agendamentos.
“Seguimos trabalhando para modernizar a Sefaz e os serviços fazendários, para tornar o atendimento prestado ao contribuinte mais rápido e eficiente. Nosso objetivo é atender cada vez melhor o cidadão, dando a ele autonomia para acessar informações e administrar suas obrigações fiscais diretamente pelo computador ou celular”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
Com a assistente virtual, é possível obter informações sobre o valor do IPVA, datas de vencimento, descontos e formas de pagamento, além de solicitar a emissão das guias de pagamento. Orientações sobre os débitos inscritos em dívida ativa e o desconto concedido por meio do Nota MT também estão disponíveis na plataforma.
Para utilizar a atendente virtual, basta acessar o site da Sefaz e clicar no ícone do lado direito da tela. Em seguida, o usuário será direcionado para uma tela de chat, onde poderá interagir e realizar as consultas desejadas.
A assistente é um sistema de inteligência artificial que utiliza tecnologia de processamento de linguagem para identificar as informações e responder às perguntas de forma rápida e eficiente.
Além da assistente virtual, a Sefaz disponibiliza outros canais de atendimento para acesso aos serviços fazendários. Dentre eles está o Sefaz para Você, que permite aos contribuintes acesso a serviços personalizados, mediante cadastro prévio, e o call center – (65) 99990-0721.
Já no Portal do Conhecimento são disponibilizadas informações com linguagem acessível e que facilitam o entendimento de matérias relacionadas aos tributos estaduais. Acesse aqui os canais de atendimento da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.
IPVA 2023
Excepcionalmente para o exercício de 2023, o vencimento do IPVA foi alterado para o mês de maio, para todos os veículos automotores, independente do número final da placa. Com isso, os proprietários terão até o dia 31 de maio para fazer o pagamento à vista ou solicitar o parcelamento.
De acordo com o calendário divulgado pela Sefaz, o contribuinte que pagar o IPVA à vista tem 15% de desconto. Esse benefício é cumulativo com o desconto concedido pelo programa Nota MT, de até R$ 700. Para ter as reduções, é necessário, primeiro, resgatar os pontos do Nota MT e, depois, escolher o pagamento em cota única.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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