MATO GROSSO
Conselheiro Sérgio Ricardo conclui julgamento de contas anuais e destaca celeridade do TCE
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| Conselheiro Sérgio Ricardo. |
O conselheiro Sérgio Ricardo concluiu, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o julgamento das 22 contas anuais de governo referentes ao exercício de 2021 sob sua relatoria. Com boa gestão fiscal, todos os balanços receberam parecer prévio favorável à aprovação.
Os municípios totalizaram uma receita de quase R$ 3 bilhões em 2021, sendo que, em todos os casos, a maior fonte de recursos na composição da receita foi proveniente de transferência correntes, especialmente da União. O montante abrangeu uma população total de pouco mais de 451 mil habitantes.
Estiveram sob relatoria do conselheiro, as contas de Acorizal, Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçú, Ipiranga do Norte, Itanhangá. Jangada, Juara, Juína, Juruena, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Santa Rita do Trivelato, Sorriso, Tabaporã, Tapurah e Vera.
“Hoje concluo o julgamento das minhas contas de governo deste ano, muito antes do prazo previsto. Relatei 22 contas e quero agradecer a todos aqueles que me ajudaram. À 5ª Secretaria de Controle Externo, ao Ministério Público de Contas e ao meu gabinete. É a engrenagem que tem que funcionar”, destacou.
O conselheiro ainda ressaltou que o Plenário como um todo está concluindo o julgamento das contas referentes ao exercício de 2021. “Definitivamente, isso sim é o Tribunal de Contas, que não deixa processo engavetado”.
Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, parabenizou Sérgio Ricardo e sua equipe pela agilidade e salientou que esse trabalho engrandece o Tribunal de Contas.
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“Demonstra que somos um Tribunal de Contas eficaz, eficiente e efetivo. Já julgamos mais de 70% das contas e com certeza fecharemos no mês de outubro. Além disso, reduzimos nosso estoque processual de 7 mil para 2,5 mil em 9 meses. Quando se trabalha com amor, competência e alegria esse é o resultado: o desempenho é fantástico e o resultado fenomenal”, comemorou o presidente.
Da mesma forma se manifestou o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano. “Quero exaltar e reconhecer todas as unidades e agentes ditos pelo conselheiro Sérgio Ricardo, que vem dando uma demonstração de extremo compromisso, disciplina e humildade”.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, também cumprimentou o conselheiro e sua equipe pela celeridade e qualidade dos votos apresentados, assim como o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.
Clique aqui e confira detalhes de todos os municípios relatados pelo conselheiro Sérgio Ricardo.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui
Fonte: TCE MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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