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Comissão Especial do TCE-MT recebe relatório da intervenção na Saúde de Cuiabá

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

A retomada das cirurgias eletivas, com previsão de realização de 1,2 mil procedimentos de média e baixa complexidade já no mês de maio, está entre os itens que apontam a melhoria na Saúde de Cuiabá a partir da intervenção estadual. Na manhã desta quarta-feira (26), o conselheiro Sérgio Ricardo recebeu da responsável pelo trabalho, Danielle Carmona, um relatório com os resultados alcançados nos últimos 15 dias. 

Coordenador da Comissão Especial criada pela Corte de Contas para acompanhar a intervenção, o conselheiro destacou que as operações garantem avanço em outra meta, relacionada à redução nas filas. “No antigo Pronto Socorro, por exemplo, não estavam sendo realizadas cirurgias. Agora verificamos que, para o mês de maio, estão previstos 1,2 mil procedimentos, o que vai diminuir a espera.” 

De acordo com o relatório, só em março foram realizadas 436 cirurgias no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o que representa um aumento de 20% em relação a fevereiro deste ano.  Na comparação entre os dois meses, o Hospital Municipal São Benedito registrou aumento de 13%, chegando a 171 procedimentos, enquanto o antigo Pronto Socorro, contabilizou 252 operações. 

Sérgio Ricardo apontou que este foi um dos cinco pontos prioritários estabelecidos pelo TCE-MT para a intervenção. “Observamos que o primeiro momento foi de organização do que estava confuso no processo. Em um segundo momento, as coisas começaram a acontecer e que as metas estão sendo cumpridas, conforme foi determinado pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.” 

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O levantamento mostra que foram identificadas a disponibilidade de 203 leitos desocupados nas unidades hospitalares de Cuiabá, enquanto havia uma fila de pacientes à espera de vagas em todo o estado. Houve ainda aumento de 67,5% na quantidade de leitos de UTI no HMC e Pronto Socorro, e de 56% das consultas ambulatoriais no HMC, que passaram de 800 para 1.250 por mês. 

Membro da Comissão Especial do TCE-MT, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, lembrou que o trabalho será novamente avaliado nos próximos 15 dias, garantindo que as metas estabelecidas continuem sendo alcançadas.  

“A equipe interventora nos apresentou um plano para maio, que deve potencializar os números já constatados. Percebe-se claramente que a rede pública de Cuiabá deixou de pensar apenas na rotina e começou avaliar a saúde que o cidadão precisa e merece para o futuro e para o presente. Ou seja, passamos de uma situação de apagar incêndio para o tratamento da causa e à busca de soluções permanentes”, disse. 

Além de apresentar o potencial aumento de cirurgias, a interventora avaliou que as melhorias constatadas na rede secundária têm impacto de médio prazo em toda a rede, já que são determinantes para a prevenção de doenças, citando ainda o aumento na cobertura vacinal.  

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Conforme descrito no relatório, houve contratação de 107 médicos para a atenção básica, redução na dependência de empresas terceirizadas, retomada dos exames de imagens e ampliação e melhoria no fluxo de atendimento nas Policlínicas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A do Pascoal Ramos, por exemplo, teve aumento de 20,4%, passando de 8.951 em fevereiro para 10.780 em março.  

Neste contexto, Danielle chamou a atenção para as inspeções realizadas pela Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA), presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O trabalho foi concluído na terça-feira (26). “Essa parceria tem dado resultados muito positivos. Com a equipe de inspeção nas unidades foi possível constatar o que realmente vem acontecendo, o que traz também um feedback sobre pontos em que podemos melhorar”, concluiu.

A Comissão Especial do TCE-MT é formada pelos conselheiros Sérgio Ricardo e Guilherme Antonio Maluf, pelo procurador-geral do MPC, Alisson Carvalho de Alencar, além de auditores públicas externos.

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Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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