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Comarca de Feliz Natal abre cadastro de entidades sociais para destinação de recursos

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O juiz e diretor do foro da Comarca de Feliz Natal, Humberto Resende Costa, convoca instituições públicas e privadas com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde para participarem do cadastro para obtenção de recursos financeiros oriundos dos acordos de não persecução penal e penas pecuniárias executadas por aquele Juízo. O processo é regido pelo Edital 01/2024 (acórdão e sentenças – 2024 – abril – 03- Feliz Natal convocação entidades).
 
O objetivo é que os recursos sejam utilizados em ações e serviços sociais de interesse público, contribuindo para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na Comarca de Feliz Natal e que preencham ao menos um dos seguintes requisitos: desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, prioritariamente voltadas às pessoas em cumprimento de sanção criminal; sejam entidades parceiras no recebimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade; entidades que acolham mão de obra de pessoas em cumprimento de pena ou atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.
 
Também poderão concorrer entidades jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade judiciária.
 
Prazo e local de inscrição – As instituições que preencham os requisitos elencados têm o prazo de 20 dias (contados a partir da publicação do edital) para se cadastrarem, sendo que o cadastro deve ser enviado para o e-mail: feliz.natal@tjmt.jus.br
 
O cadastro deve ser feito na Central de Administração da Comarca de Feliz Natal, mediante apresentação do requerimento instruído com os seguintes documentos:
– Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório
 
– Cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante
– Número do CNPJ da entidade
 
– Comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas nas esferas federal, estadual e municipal.
 
Apresentação do projeto – O projeto a ser beneficiado com os recursos oriundos do Edital deverá ser apresentado em duas vias, no prazo de 10 dias, contando da publicação da lista de entidades que estiverem com os cadastros regulares, devendo atender às seguintes regras:
– Dados de identificação do projeto e da instituição
– Justificativa
– Objetivos do projeto
– Público-alvo
– Impacto
– Recursos materiais, acompanhados de três orçamentos referentes ao mesmo objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade judiciária respectiva, se houver, sendo estes legíveis, com nome de um responsável devidamente identificado e com validade no momento do pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail
– Calendário de execução do projeto
– Descrição de recursos humanos necessários à execução do projeto, com a identificação (RG, CPF e comprovante de residência) das pessoas que participarão da respectiva execução
– Resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de sua proficiência.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Comarca pelos telefones (66) 3585-2077 ou 3585-1766 ou pelo email feliz.natal@tjmt.jus.br
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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