Centro de Solução de Conflitos Ambiental auxilia construção de acordo em ação sobre o Pantanal

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28 de março de 2023

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental de Mato Grosso (Cejusc Ambiental/MT) teve papel fundamental na composição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público de Mato Grosso e Governo do Estado sobre ação relacionada ao Pantanal mato-grossense.

A Ação Civil Pública proposta inicialmente em 2021, e que deu origem ao TAC homologado em 13 de março deste ano, é referente aos problemas ocasionados pela alteração do regime hidrológico e o comprometimento do abastecimento das Baiás de Chacororé e Siá Mariana, localizadas no município de Barão de Melgaço (109 Km ao sul da Capital), em Mato Grosso.

O Inquérito Civil foi direcionado inicialmente ao juiz titular da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) e do Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Cuiabá, Rodrigo Roberto Curvo, que, após analisar a Petição Inicial, sobrestou a decisão e remeteu para o Cejusc Ambiental do Estado.

Escolha pela Conciliação – De início, houve resistência por uma das partes com a expressa manifestação de não interesse no método de Conciliação. Porém, após a primeira audiência realizada, com a apresentação das vantagens presentes nos métodos compositivos, as partes então decidiram pelo modelo para construção conjunta de soluções.

A gestora do Cejusc Ambiental, Jaqueline Bagao Schoffen, falou sobre a transformação da resistência inicial em opção pela Conciliação. “Abrimos a primeira audiência colocando todas as vantagens da conciliação em um processo muito significativo, de um cenário que abrange todo o Estado e até mesmo o mundo, quando falamos do Bioma Pantanal. E foi compreendido pelas partes que poderíamos assim construir a muitas mãos uma solução para aquela situação.”

Durante as seis audiências realizadas para a elaboração do acordo e do Plano de Ações foram concretizados estudos, vistorias e inclusão de outras instituições interessadas, para uma composição conjunta entre sociedade e órgãos afetados aos temas.

Para a gestora, o encontro inicial com as partes foi fundamental para abertura do diálogo e a construção de soluções possíveis. “Esse primeiro contato norteou como seria construído esse trabalho. Nós tínhamos muitas demandas, o objeto da ação era muito grande. Então estabelecemos como seriam essas tratativas e providências, definindo como primeira ação a vistoria in loco, e assim foi feito por todas as partes. Poder Judiciário, Ministério Público e Governo de Mato Grosso, acompanhados de suas equipes técnicas, visualizaram a realidade de forma conjunta e muito fortalecedora para a construção da composição.”

A responsável pelo Cejusc Ambiental destacou o papel do Cejusc, a partir do olhar do diálogo e da cultura da paz, estabelecido pela atual gestão da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva. “O trabalho do Cejusc é manter um ambiente adequado para as interlocuções. Existe um ganho muito significativo quando essa decisão é construída de forma conjunta. ”

“Quando tenho que cumprir algo onde não participei do processo, onde minhas necessidades não foram atendidas e respeitadas, eu tenho uma dificuldade nesse cumprimento. E nesse caso não, o Estado foi ouvido, ele pode manifestar o que entendia como cabível para resolver aquele ponto. Assim como o Ministério Público, que como requerente pode, juntamente com a sua equipe técnica, com os professores das universidades, colocar as suas premissas, o que entendia como vantajoso. Então juntos eles construíram algo que ficou bom para todos”, finaliza a gestora.

Termo de Ajustamento de Conduta – O acordo entre Governo do Estado e Ministério Público estadual garante a realização de estudos e levantamentos técnicos (com aporte financeiro) necessários à execução de um Plano de Ação com medidas de meio e longo prazo, visando à proteção do sistema lacustre das Baias de Chacororé e Siá Mariana.

Ação Civil Pública – A Petição Inicial do Ministério Público apontava irregularidades no sistema de drenagem empregado na construção da MT-040 (Estrada-Parque), em especial no trecho de Porto de Fora – Mimoso, com o barramento do fluxo. Associado à obstrução de corixos; assoreamento de rios, em razão do desmatamento irregular das áreas de preservação permanente; ausência de proteção da nascente do Rio Mutum; entre outros fatores que estariam contribuindo para a desregulação do fluxo hídrico.

Além disso, a demanda também propunha a proibição de instalação de hidrelétricas na bacia do Rio Cuiabá e o acompanhamento da vasão e qualidade da água proveniente da Usina Hidrelétrica de Manso.

Cejusc Ambiental – Inédito no país, o Cejusc Ambiental, na Comarca de Cuiabá, segue as diretrizes e normas que regem os demais Centros Judiciários de Solução de Conflitos e recebe ações que tramitam pela Vema e Juvam, além de reclamações pré-processuais.

Marco Cappelletti

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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