MATO GROSSO
Câmeras do programa Vigia Mais MT são implantadas em Cuiabá
MATO GROSSO
Em Cuiabá, aderiram ao projeto da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) o Mercado do Porto, Shopping Popular, Associação de Empresários do Distrito Industrial, as Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e de Infraestrutura (Sinfra), e o Grupo Bom Futuro.
No Mercado do Porto, por exemplo, um dos pontos mais tradicionais de Cuiabá e onde mais de 100 mil pessoas passam mensalmente, serão 21 câmeras distribuídas entre os pontos de entrada, estacionamento e ruas laterais.
O presidente da Associação do Mercado do Porto, Jorge Antônio Lemos Júnior, revela que o local, que existe há 28 anos, conta com três câmeras de monitoramento. Por isso os comerciantes ficaram ansiosos com o programa do Governo de Mato Grosso, que vai dar mais tranquilidade para quem circula e trabalha no local.
“Todos os comerciantes reagiram com muita satisfação, pois as câmeras darão uma segurança a mais para nós, feirantes, assim como para os clientes e turistas”, observa.
As câmeras instaladas no local serão integradas ao sistema do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) ainda neste mês.![]()
O coordenador do Ciosp, delegado Cláudio Álvares, lembra que o programa Vigia Mais MT foi lançado pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, no mês de março, quando o projeto foi apresentado a prefeituras e entes privados.
Em um segundo momento, a Sesp começou a receber e analisar as documentações para que, então, fosse formalizado um termo de cooperação. Só então foram entregues os equipamentos, que devem ser instalados sob responsabilidade do parceiro. Após a instalação das câmeras, o Ciosp terá acesso a todas imagens captadas.
“O Ciosp é cérebro do projeto e terá acesso a todas as câmeras, assim como outros órgãos de segurança de cada cidade também terão. No caso de ente privado, ele tem acesso a todas câmeras fornecidas para ele, naquele ponto específico”, observa o coordenador.
De acordo com o secretário de Segurança Pública, os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais, e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros.
Podem se habilitar ao programa Vigia Mais MT entes públicos, privados, pessoas físicas, jurídicas, órgãos, entidades, conselhos, associações comerciais da administração pública federal, estadual e municipal, além de consórcios públicos intermunicipais.
Ao todo, serão distribuídas 15 mil câmeras em Mato Grosso, por meio do investimento total de, aproximadamente, R$ 30 milhões. O Estado oferta gratuitamente os equipamentos, incluindo nobreaks, switch e armários, enquanto aos municípios cabem os custos da instalação e manutenção dos equipamentos.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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