MATO GROSSO
Atuação do MP é pautada pela imparcialidade e interesse público
MATO GROSSO
A propósito de matéria veiculada no dia 31 de janeiro de 2024 por um jornal da Capital, na qual o deputado federal Emanuelzinho, filho do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, alega parcialidade na atuação do Procurador-geral de Justiça em questões que envolvem interesses da Prefeitura de Cuiabá e do Governo do Estado, para fins de estabelecer a verdade, insta esclarecer:
1. A atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se dá por intermédio de seus 265 membros, que atuam com plena autonomia e independência funcional, sendo da atribuição do Procurador-geral de Justiça apenas as matérias dispostas no artigo 71 da Lei Complementar nº 416/10, de modo que qualquer questão relacionada à área da saúde, quer da capital, quer do interior do estado, seja de entes municipais ou do Estado de Mato Grosso, é de atribuição dos respectivos promotores e promotoras de justiça, e não do Procurador-geral de Justiça;
2. O Procurador-geral de Justiça atua no que toca ao processo de intervenção na saúde da Capital, pois se trata de espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na modalidade interventiva, não havendo no momento nenhum outro município do estado que esteja ou tenha estado nos últimos meses sob intervenção. Eventual pedido de intervenção contra o Estado deve ser feito perante o STF, escapando da atribuição do PGJ;
3. Imperioso esclarecer que a intervenção na saúde foi requerida ainda na gestão do Procurador-geral de Justiça anterior, e foi motivada por representação do Sindicato dos Médicos, acolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e mantida por Tribunais Superiores, e fiscalizada pelo Tribunal de Contas, sendo, como demonstrado, uma atuação totalmente isenta e interinstitucional;
4. Dentre os fundamentos que levaram à intervenção na saúde da Capital estão descumprimento a ordem judicial, precariedade dos serviços e a elevada ocorrência de operações policiais por supostos atos de corrupção no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Capital;
5. Coube ao atual Procurador-geral de Justiça o requerimento da prorrogação da intervenção na saúde da Capital, então acolhida pelo TJMT, assim como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o aumento abusivo do IPTU e contra a Taxa de Lixo do Município de Cuiabá, a primeira já julgada procedente e a segunda ainda pendente de apreciação do Poder Judiciário. Assim como o Procurador-geral atuou em relação à Capital, o faz também em relação aos municípios do interior, tanto que foram propostas ADIs sobre o aumento do IPTU em outros municípios e estamos instando os promotores para que informem se em seus municípios ocorreu aumento abusivo da Taxa de Lixo para que seja proposta ação idêntica;
6. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso reitera seu compromisso em receber do deputado e de qualquer cidadão reclamações e representações acerca da precariedade dos serviços públicos municipais ou do Estado para a adoção das medidas cabíveis.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Fonte: Ministério Público MT – MT
MATO GROSSO
Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.
O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.
“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.
O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.
Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.
Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.
No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.
Na prática, isso significa que a Câmara não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.
O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.
“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.
A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.
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