Atuação do MP é pautada pela imparcialidade e interesse público

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31 de janeiro de 2024

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infocoweb

A propósito de matéria veiculada no dia 31 de janeiro de 2024 por um jornal da Capital, na qual o deputado federal Emanuelzinho, filho do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, alega parcialidade na atuação do Procurador-geral de Justiça em questões que envolvem interesses da Prefeitura de Cuiabá e do Governo do Estado, para fins de estabelecer a verdade, insta esclarecer:

1. A atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se dá por intermédio de seus 265 membros, que atuam com plena autonomia e independência funcional, sendo da atribuição do Procurador-geral de Justiça apenas as matérias dispostas no artigo 71 da Lei Complementar nº 416/10, de modo que qualquer questão relacionada à área da saúde, quer da capital, quer do interior do estado, seja de entes municipais ou do Estado de Mato Grosso, é de atribuição dos respectivos promotores e promotoras de justiça, e não do Procurador-geral de Justiça;

2. O Procurador-geral de Justiça atua no que toca ao processo de intervenção na saúde da Capital, pois se trata de espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na modalidade interventiva, não havendo no momento nenhum outro município do estado que esteja ou tenha estado nos últimos meses sob intervenção. Eventual pedido de intervenção contra o Estado deve ser feito perante o STF, escapando da atribuição do PGJ;

3. Imperioso esclarecer que a intervenção na saúde foi requerida ainda na gestão do Procurador-geral de Justiça anterior, e foi motivada por representação do Sindicato dos Médicos, acolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e mantida por Tribunais Superiores, e fiscalizada pelo Tribunal de Contas, sendo, como demonstrado, uma atuação totalmente isenta e interinstitucional;

4. Dentre os fundamentos que levaram à intervenção na saúde da Capital estão descumprimento a ordem judicial, precariedade dos serviços e a elevada ocorrência de operações policiais por supostos atos de corrupção no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Capital;

5. Coube ao atual Procurador-geral de Justiça o requerimento da prorrogação da intervenção na saúde da Capital, então acolhida pelo TJMT, assim como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o aumento abusivo do IPTU e contra a Taxa de Lixo do Município de Cuiabá, a primeira já julgada procedente e a segunda ainda pendente de apreciação do Poder Judiciário. Assim como o Procurador-geral atuou em relação à Capital, o faz também em relação aos municípios do interior, tanto que foram propostas ADIs sobre o aumento do IPTU em outros municípios e estamos instando os promotores para que informem se em seus municípios ocorreu aumento abusivo da Taxa de Lixo para que seja proposta ação idêntica;

6. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso reitera seu compromisso em receber do deputado e de qualquer cidadão reclamações e representações acerca da precariedade dos serviços públicos municipais ou do Estado para a adoção das medidas cabíveis.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

Publicados

6 horas atrás

21 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

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