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Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo é tema de webinário

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Na próxima sexta-feira (15 de julho), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) realiza, das 8h às 12h, o webinário “Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo”. O evento é híbrido e será realizado de maneira presencial na sede da Esmagis e on-line via plataforma Teams.
 
A capacitação é voltada a profissionais que atuam como agentes de segurança pública (Polícia Militar de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil do Estado, Polícia Rodoviária Federal e convidados).
 
O objetivo, explica o coordenador da iniciativa, juiz Marcos Faleiros da Silva, é capacitar os agentes de segurança pública que atuam no serviço operacional nas ações de policiamento ostensivo e em outras frentes de serviço, como segurança interna, guarda dos quartéis, segurança de dignitários, segurança externa de presídios, segurança de instalações públicas etc. Visa reforçar os aspectos legais dos atos voltados à manutenção da paz e da ordem pública, inibir a prática de delitos e reestabelecer a paz social.
 
Segundo explica o coordenador do webinário, em data recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram – e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal – afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.
 
“Nessa perspectiva, cumpre a necessidade de um esclarecimento aos militares da PMMT que trabalham diretamente com essa ação, com exemplos práticos e objetivos que admite a abordagem policial pautado pelo princípio da legalidade dentro do que prescreve o artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesse viés, faz se necessário explanar acerca dos reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação dos agentes de segurança em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas, uma vez que essas ações são demandas recorrentes na rotina diária da atividade policial e a recente decisão causou muitas dúvidas e necessidades de esclarecimentos quanto à atuação destes profissionais da segurança pública.”
 
A abertura do webinário será feita pelo juiz Marcos Faleiros. Na sequência, o juiz Moacir Rogério Tortato, da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, vai proferir palestra com o tema “Análise acerca da paradigmática decisão do STJ acerca da busca pessoal realizada pela polícia (STJ, 6ª turma, RHC 158.580) e a discricionariedade do policial militar quanto ao critério de abordagem às pessoas e a veículos em fundada suspeita”.
 
Após um breve intervalo, a partir das 9h45 o juiz Moacir abordará o tema “Os reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação do policial militar em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas”.
 
O curso é realizado em parceria entre a Esmagis-MT, Polícia Militar de Mato Grosso e o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
 
Outras informações: (65) 3617-3844/3467 ou pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br .
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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