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Alisson Alencar assume Comissão de Transformação Digital do TCE-MT e coordenação nacional de Tecnologia e IA dos Tribunais de Contas

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro Alisson Alencar. Clique aqui para ampliar

O conselheiro Alisson Alencar assumiu a Comissão Permanente de Transformação Digital e Disrupção (CPT2D) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A designação foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (3) pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo. Alisson Alencar também passou a exercer a coordenação-geral de Tecnologia e Inteligência Artificial da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Segundo o conselheiro, a transformação digital vai além da adoção de ferramentas tecnológicas. “Trata-se de uma mudança de cultura na administração pública. Nosso objetivo é utilizar a inteligência artificial e as novas soluções digitais para tornar o controle externo mais eficiente, transparente e próximo da sociedade”, destacou.

O principal objetivo da coordenação-geral é integrar tecnologia e inteligência artificial às atividades de controle externo, tornando os processos de auditoria e fiscalização mais ágeis, precisos, preventivos e orientados por dados, ao mesmo tempo em que se fortalece a atuação dos Tribunais de Contas como indutores da transformação digital responsável da administração pública.

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“A inteligência artificial, quando utilizada com responsabilidade, critérios técnicos e adequada governança, amplia significativamente a capacidade dos rribunais de contas de avaliar políticas públicas, identificar riscos e contribuir para uma administração pública mais eficiente, transparente e orientada ao interesse público”, afirmou Alisson Alencar.

Na Atricon, no âmbito da técnologia, o trabalho se concentra na integração das áreas de tecnologia da informação dos Tribunais de Contas, com foco na modernização tecnológica, no desenvolvimento de soluções digitais e no fortalecimento da cultura de inovação aplicada aos processos de controle externo.

Já a atuação relacionada à Inteligência Artificial está estruturada no Programa de Incentivo à Transformação Digital. “Esse programa não se limita ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, tem por intuito também a avaliação e o estímulo da maturidade digital da administração pública, com ênfase em governança digital, uso estratégico de tecnologias e dados, interoperabilidade, automação e utilização responsável da inteligência artificial”, explicou Alisson Alencar.

O programa prevê ainda o desenvolvimento e a disseminação de referenciais técnicos, metodologias de avaliação, boas práticas e mecanismos de cooperação institucional, de modo a permitir que o controle externo contribua para a qualificação das iniciativas digitais governamentais, com foco na geração de valor público, na transparência e na melhoria contínua da governança.

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Além da coordenação-geral de Tecnologia e Inteligência Artificial, o conselheiro do TCE-MT foi designado para atuar no Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDI-TC ), como coordenador técnico, e está à frente do Projeto Enunciados, como coordenador-geral.

Fonte: TCE MT – MT

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Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT

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As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026 . A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos). 

“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.

Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

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Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício. 

Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.

A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.

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