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Ações integradas entre polícias e comunidade recebem investimento de R$ 28,4 milhões em MT

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As ações voltadas ao fortalecimento das relações entre as forças de segurança e a sociedade tiveram um investimento da ordem de R$ 28,4 milhões entre 2020 e 2022, em Mato Grosso. As iniciativas são da Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária (CEPC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) em parceria com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) e a Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Púbica (Feconseg-MT). 

No período, foram feitas 124 visitas e orientações técnicas nas quais foram tratados assuntos como os fundamentos de Polícia Comunitária, a criação e a regularização dos Consegs, existentes em praticamente os 141 municípios do Estado, e que congregaram lideranças comunitárias, autoridades policiais e outros órgãos públicos ligados à segurança pública.

Essa aproximação, de acordo com o coordenador da CEPC, tenente-coronel PM Sebastião Carlos Rodrigues Silva, tem produzido resultados positivos e se mostrado uma importante ferramenta na estratégia contra o crime.

De acordo com o tenente-coronel, os Consegs atuam de forma efetiva e proativa nas discussões sobre políticas públicas voltadas para a área da segurança pública.

“Eles são a representação da comunidade. Essas representações são voluntárias e fazem um trabalho fantástico dentro de Mato Grosso, inclusive, sendo referência devido à maneira como os Conselhos de Segurança Pública têm atuando no estado”, disse.

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Neste ano, a intenção é intensificar as ações buscando fomentar o verdadeiro papel da sociedade civil organizada no âmbito da segurança pública. Para isso, a equipe da Coordenadoria de Polícia Comunitária já iniciou as visitas de assessoria e orientação técnica.

A primeira delas foi feita ao Conselho Comunitário de Santa Rita do Trivelato (445 km ao Norte de Cuiabá), na quinta-feira (09.02) e, a segunda, ao Conseg de Nova Marilândia (392 km ao Médio-Norte da Capital), nesta sexta-feira (10).

Para o desempenho das ações, os Conselhos Comunitários captam recursos que são revertidos em projetos de prevenção à criminalidade e em melhorias das instalações de unidades de segurança nos municípios, entre outras. Nos últimos três anos, o montante levantado foi da ordem de R$ 28,4 milhões. Apenas no ano passado foram captados R$ 12 milhões.

“Há ferramentas disponíveis para que os Consegs possam captar os recursos para implementação de projetos, e entre os grandes parceiros estão o Ministério Público e o Poder Judiciário”, disse.

Um dos projetos citados pelo coordenador é o Luz do Amanhã, em Sinop (503 km ao Norte de Cuiabá). “É uma iniciativa fantástica, que atende mais de 100 crianças e adolescentes, e que é 100% custeada pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública e uma associação ligada ao Conselho específico, além de ter a parceria da Polícia Militar, da Prefeitura e do Ministério Público”, destacou.

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Bases comunitárias

Além dos Conselhos Comunitários, a Sesp conta com 19 bases comunitárias de Segurança Pública. Do total, 14 estão em Cuiabá e duas em Várzea Grande. Outras três estão localizadas nas cidades de Tangará da Serra, Sinop e Barra do Garças.

“Essas bases comunitárias prestam serviços rápidos e urgentes para o cidadão, como a lavratura de boletim de ocorrência, orientação, reuniões e visitas comunitárias procurando sempre envolver o cidadão nas questões de segurança pública local”, frisou o coordenador.

Outras atividades

Outras ações promovidas pela Coordenadoria de Polícia Comunitária em parceria com os Consegs e a Feconseg-MT foram encontros regionais, lives e cursos intensivos sobre a Polícia Comunitária, além da implantação dos projetos “Comunidade Integrada” e o “Comunidade Inteligente”.

Neste último caso, o programa aconteceu em Cuiabá, em 2021, e em Campo Verde, no ano passado. Somente em 2022 ocorreram 98 visitas e orientações técnicas e dois encontros regionais de Consegs.

A Coordenadoria de Polícia Comunitária entregou, ainda, às Bases Comunitárias, em 2022, novos computadores com nobreak, mantimentos e materiais de expediente para utilização dos policiais e manutenção predial das unidades.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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