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27 anos de Juizados Especiais: Judiciário inova para manter celeridade processual

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Dados do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) apontam redução de 2,2 pontos percentuais da taxa de congestionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso. A informação chega quando a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, completa 27 anos de criação, comemorado nesta segunda-feira (26 de setembro). O grande desafio do Poder Judiciário de Mato Grosso é manter a celeridade processual mesmo com o crescimento da demanda. Para tanto, tem investido em inovações.
 
De acordo com o Sistema OMNI, do Judiciário mato-grossense, em 2020, a taxa de congestionamento dos Juizados Especiais estava em 43,39% e no ano passado baixou para 41,19%. O indicador mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação ao que tramitou. Importante salientar que nem todos os processos podem ser baixados no mesmo ano, devido aos prazos legais.
 
Responsável por 31,14% das ações distribuídas em 2021 na Justiça Estadual mato-grossense, os Juizados Especiais baixaram 149.296 processos e receberam 111.305 novas ações no mesmo período, todas com Justiça Gratuita, um dos princípios garantidos com o advento dos juizados, assim como a informalidade, a celeridade e a simplicidade, que buscam facilitar e ampliar o acesso da população à Justiça.
 
Os juizados especiais têm competência para a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade (causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo) e das infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes para os quais a lei defina pena máxima não superior a dois anos).
 
Para Diogo Pécora, presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT, a instituição Juizados Especiais é essencial para a população. “Eles facilitam o acesso à justiça pelo simples fato de não haver inicialmente a cobrança de taxas e custas para ajuizamento das ações, que pode ser feito até por atermação, desde que o valor da causa se limite em até 20 salários mínimos. No caso do Juizado Especial Criminal a importância que destaco é a destinação de verbas das transações penais para diversas entidades que desenvolvem projetos sociais em benefícios da sociedade”, avalia.
 
 
Como avanços, o advogado destaca o aperfeiçoamento da legislação, como a adequação ao novo CPC com a introdução em 2018 do artigo 12-A que estabeleceu a contagem de prazo em dias úteis e a realização das audiências de conciliação de forma virtual, implantada durante a fase de maior isolamento social por conta da pandemia da Covd-19. “Mas ainda temos pontos para melhorar, um exemplo é a não aplicação do artigo 523, §1º do CPC no que concerne ao acrescido de honorários no cumprimento de sentença”, aponta.
 
Inovações – A juíza Viviane Brito Rebello, responsável pelo Juizado Especial Cível do Bairro Jardim Glória da Comarca de Várzea Grande, e juíza-coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis afirma que o Judiciário de Mato Grosso tem como desafio manter a celeridade processual nessas unidades e para tanto tem investido em inovações. “Com a instituição Juizados Especiais o acesso à justiça teve um ganho extraordinário, o que é muito positivo. Porém, o aumento da demanda exige mudanças para continuarmos realizando o trabalho com qualidade”, contextualiza.
 
A magistrada conta que uma das inovações foi a implantação do projeto “Pauta Concentrada”. Nesse modelo, as audiências de conciliação são virtuais (pela internet) e ocorrem em quatro juizados de Cuiabá (Maruanã), nos de Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Cáceres e Tangará da Serra. São agendadas para a última semana de cada mês, concentrando a pauta e dando um tempo adequado para que os representantes das empresas estudem o caso e compareçam à audiência com uma proposta. O procedimento “liberou” a agenda para os demais processos que ficavam travados. Uma parceria com a OAB e Escola dos Servidores capacitou advogados para atuarem com esse modelo de audiência.
 
Portal de Audiências de Conciliação – O Portal foi criado para otimizar a realização das audiências por videoconferência nos Juizados Especiais. Está sendo aplicada nos juizados de Cuiabá e Várzea Grande, com previsão de ampliação para as demais comarcas. O Portal de Audiências traz um link que remete diretamente para o hotsite da Pauta Concentrada.
 
 
Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – A criação do Núcleo se deu por meio da Portaria TJMT/CM Nº 25/22. A competência é para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Núcleo também atua na jurisdição de casos novos em apoio às unidades judiciárias físicas, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. “O Núcleo traz especialidade para as comarcas que atendem vários tipos de áreas, em especial as de vara única”, comenta Viviane Rebello.
 
 
Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis – Compreende os Juizados Especiais Cíveis do Jardim Glória e Cristo Rei (Comarca de Várzea Grande) e os Juizados Especiais Cíveis sediados no Complexo Maruanã (1º, 2º, 4º e 6º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Cuiabá). Dentre os avanços alcançados estão a uniformização dos procedimentos, possibilitando um padrão de treinamento de servidores e estagiários, a redução do tempo médio de tramitação do processo e da taxa de congestionamento, além do aumento de produtividade, a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da alocação da mão de obra, dentre outros.
 
 
Turmas Recursais – São colegiados encarregados de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais e integradas por juízes em exercício no Primeiro Grau. No judiciário mato-grossense, estas unidades, em 2021, receberam 33.043 novos casos e registrou taxa de congestionamento de 27,44%.
 
“A criação dos Juizados Especiais não apenas permitiu uma maior celeridade nos processos de sua competência, como, também, facilitou, em muito, o acesso dos jurisdicionados à Justiça”, comenta o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, órgão que tem a desembargadora Serly Marcondes Alves como presidente.
 
Bortolussi lembra que o Poder Judiciário Mato-grossense é pioneiro na área, pois já possuía a justiça alternativa e medidas de pequena monta, antes mesmo da criação da lei dos juizados especiais. Além dos juizados especiais cíveis que cuidam dos mais variados assuntos, foram criados o Juizado Especial Itinerante (JEI), o Juizado Especial Ambiental (Juvam), o Serviço de Atendimento Imediato (SAI) que atende acidentes no trânsito, o Juizado da Fazenda Pública, o Juizado Especial do Torcedor (JET) e o Juizado Especial Criminal. 
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição: Imagem 1: Foto horizontal colorida fachada Complexo Maruanã. Imagem 2: Foto horizontal colorida da juíza Viviane Rebello. Imagem 3: Foto horizontal colorida da placa do Plenário da Turma Recursal Única.
  
Alcione dos Anjos/Fotos Alair Ribeiro e arquivo
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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