STJ valida reajuste por idade no seguro de vida em grupo

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10 de novembro de 2026

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Da Redação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cláusula que reajusta o prêmio do seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária do segurado. O julgamento, concluído em 8 de outubro de 2026 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.211), foi destacado no Informativo 906 do tribunal e passa a orientar os demais tribunais do país em processos sobre o tema.

A tese fixa três condições para a validade do reajuste. A cláusula precisa estar expressamente prevista no contrato, o segurado deve ser comunicado previamente nas renovações e a cobrança tem de observar as normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo a cobertura da Consultor Jurídico.

O colegiado também afastou a aplicação, por analogia, das regras que limitam o reajuste por idade nos planos de saúde. Não se aplicam ao seguro de vida em grupo o artigo 15 da Lei 9.656/1998 nem o artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa, porque o seguro de vida tem natureza patrimonial e regulação própria, diferente da natureza assistencial dos planos de saúde.

Sócio do escritório Magalhães Gomes Advogados e advogado com atuação em direito securitário, o Dr. Paulo Magalhães Gomes avalia que o entendimento traz previsibilidade, mas não encerra a discussão sobre aumentos. “A decisão não libera qualquer aumento. O reajuste só vale se estiver escrito no contrato e se o segurado for avisado antes da renovação”, afirma o advogado.

Na prática, o precedente deixa claro o que passa a ser examinado em cada caso. A existência de cláusula expressa sobre a faixa etária, a comunicação antes da renovação e a conformidade com as normas da Susep e do CNSP tornam-se os pontos centrais de análise. “Reajuste sem previsão clara no contrato ou aplicado sem aviso prévio continua podendo ser contestado”, completa o Dr. Paulo Magalhães Gomes.

O tema tem impacto amplo porque o seguro de vida em grupo costuma ser contratado por empresas e associações em favor de empregados e associados, que muitas vezes não negociam diretamente as cláusulas. Por isso, a forma como o contrato prevê o reajuste e como a renovação é comunicada ganha peso na relação entre estipulante, seguradora e segurado.

Com a tese do Tema 1.211, o reajuste do seguro de vida em grupo por faixa etária passa a ser considerado válido em todo o país, desde que cumpridas as três condições fixadas pela Segunda Seção. A orientação deve ser aplicada pelos tribunais aos processos que discutem a mesma questão.

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ECONOMIA

NTT DATA lança RADAR FISCAL para transição tributária eficaz

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13 minutos atrás

10 de novembro de 2026

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Da Redação

Em meio aos desafios impostos pela transição para o novo modelo fiscal brasileiro, a NTT DATA anuncia o lançamento do RADAR FISCAL, uma plataforma de inteligência fiscal desenvolvida para transformar grandes volumes de dados em visibilidade estratégica para as organizações. Integrada ao GUEPARDO Analytics, a ferramenta combina inteligência artificial, análise preditiva da legislação e simulações detalhadas para guiar corporações por todas as etapas da Reforma Tributária.

A implementação gradual das novas regras fiscais exige das companhias agilidade e precisão técnica. Para responder a essa demanda, o RADAR FISCAL centraliza um acervo normativo atualizado diariamente, abrangendo desde legislações federais e municipais até mais de 20 mil artigos de ICMS estaduais.

“O maior desafio da Reforma Tributária não é apenas o cumprimento da nova norma, mas a gestão do fluxo de caixa durante o período de transição concomitante de tributos”, aponta Diogo Brito, Product Director da NTT DATA. “Com o RADAR FISCAL, conectamos os dados reais do SPED fiscal às simulações preditivas, permitindo que as empresas mensurem com exatidão o impacto nas alíquotas efetivas e na não-cumulatividade antes mesmo que as mudanças afetem a operação”, afirma.

A plataforma estrutura-se em módulos voltados à consulta, operação e planejamento:

Consulta regulatória avançada: utiliza IA para responder a questionamentos complexos com base estritamente em normas oficiais, como leis complementares e decretos, indicando as fontes primárias correspondentes;
Radar de tramitação preditivo: monitora projetos em andamento no Congresso Nacional e no CONFAZ, gerando resumos automatizados e planos de ação para antecipar impactos regulatórios;
Monitoramento semântico de mudanças: rastreia alterações em normas vigentes e apresenta comparativos de “antes e depois”, detalhando as mudanças práticas para as equipes internas;
Simulação quantitativa e cenários: conectada aos arquivos do SPED fiscal e à calculadora oficial, a ferramenta processa dados reais de faturamento e entradas para projetar os efeitos da transição até 2033 (Cenários A, B, C e D), evaluando alíquotas efetivas, impactos no fluxo de caixa e a composição por NCM;
Gestão de crédito e custo real: auxilia os departamentos de compras e fiscal a identificar fornecedores mais vantajosos, otimizar créditos tributários e mitigar riscos operacionais.

“Nossa arquitetura foi desenhada para blindar a operação contra passivos ocultos e desvios de classificação fiscal. Módulos como o Radar de Crédito e a análise detalhada por NCM garantem que os departamentos tributários e de compliance tenham governança absoluta sobre o split payment e o aproveitamento integral dos créditos na cadeia de suprimentos”, ressalta Brito.

Com o suporte integrado para áreas fiscais, tributárias, financeiras, jurídicas e de compliance, a solução reforça o ecossistema da companhia ao proporcionar um ambiente analítico seguro e automatizado para enfrentar a mudança no cenário tributário nacional.

Reconhecimento

Reforçando a importância e a aplicabilidade prática da solução frente às dores do mercado, o RADAR FISCAL recebeu, no final de outubro, o 1º lugar no Prêmio Brasil, País Digital 2026, na categoria Soluções Financeiras (Soluções Mais Admiradas: iniciativas que geram impacto real — premiação promovida pela ABES e entregue durante o ABES Summit 2026, no Teatro SESI/FIESP, em São Paulo).

“Para além do reconhecimento, que é por si só fundamental, a premiação mostra que estamos no caminho certo”, diz Brito. “Nossa solução nasce para aproximar as mudanças tributárias da realidade das empresas, conectando legislação, dados fiscais e contexto empresarial para apoiar análises e decisões de negócio”, completa.