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Receita passa a publicar lista de devedores contumazes

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A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026 . A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal.

Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões.

Critérios definidos

O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa . Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa.

Quem não quitou os débitos nem apresentou manifestação dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão.

Pelas regras federais, o enquadramento envolve, entre outros critérios, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor que supera o patrimônio declarado, e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.

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Setores afetados

A Receita informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis, em que os débitos superam R$ 30,6 bilhões considerando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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A estratégia faz parte do reforço das ações de fiscalização contra grandes devedores que utilizam o não pagamento de tributos como prática recorrente de negócio .

Restrições previstas

Com o reconhecimento da condição de devedor contumaz, os contribuintes ficam sujeitos a sanções previstas na legislação, como impedimento de receber benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de aderir a programas específicos de regularização.

Também podem ocorrer restrições relacionadas à recuperação judicial, declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade.

Nova plataforma

A Receita Federal criou uma página específica para reunir informações sobre o tema, incluindo critérios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regularização dos débitos.

O órgão destacou que a medida não tem como objetivo atingir empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas combater casos em que a inadimplência é utilizada de forma planejada para obter vantagem competitiva.

Defesa garantida

A Receita Federal informou que o contribuinte só é considerado devedor contumaz após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.

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As empresas notificadas podem:

  • quitar integralmente os débitos;
  • pedir o parcelamento das dívidas;
  • apresentar documentos que comprovem situação regular;
  • demonstrar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
  • contestar a classificação por meio de defesa administrativa;
  • recorrer da decisão caso o pedido seja negado.

Casos excluídos

A legislação prevê situações em que a empresa não deve ser enquadrada como devedora contumaz. Entre as exceções estão:

  • débitos parcelados e regularmente pagos;
  • tributos suspensos por decisão da Justiça;
  • valores em discussão administrativa;
  • controvérsias jurídicas relevantes;
  • empresas atingidas por calamidades públicas ou crises comprovadas.

A regulamentação também estabelece que juros, multas e encargos legais não entram no cálculo principal da dívida para fins de enquadramento.



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Desenvolve MT oferece linhas de crédito para empresas antes das vendas de fim de ano

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Foto Tonico Pinheiro/Secom MT

Com a chegada das festas de fim de ano, preparar o negócio com antecedência pode fazer a diferença para aproveitar o aumento das vendas. Pensando nisso, a Desenvolve MT – Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso oferece opções de financiamento para empresas que querem investir, reforçar o estoque, modernizar a estrutura ou ampliar a capacidade de atendimento.

As linhas de financiamento oferecem alternativas para empreendedores que precisam preparar o negócio para o período de maior movimento, investir em novas oportunidades ou iniciar o próximo ano com mais estrutura. Confira abaixo as opções disponíveis e veja qual delas atende às necessidades da empresa.

Desenvolve Empresarial 

Uma das linhas de crédito mais procuradas da agência é destinada a investimentos, ampliação e modernização de negócios. O produto oferece duas modalidades de financiamento.

Invest: Ideal para quem busca recursos exclusivamente para investimentos, como aquisição de máquinas, equipamentos, melhorias na estrutura ou expansão do negócio. Crédito de até R$1,5 milhão, prazo de até 120 meses, taxa de juros de 1,25% ao mês e 20% de bônus para pagamento em dia.

Invest Mix: Também oferece investimento de até R$1,5 milhão e prazo de até 120 meses para pagar, com taxa de juros de 1,4% ao mês,mantendo os 20% de bônus para pagamentos em dia. O diferencial é que permite direcionar 30% do valor do financiamento para capital de giro associado, e 70% para investimento,

Desenvolve Empreendedor -Jovem e Mulher Empreendedora

Linha de crédito focada em jovens de 18 a 29 anos que estão começando um negócio, e mulheres à frente do negócio.  O valor para financiamento é de até R$15 mil, com juros de 0,5% ao mês e bônus de adimplência de 20% para pagamento em dia. O recurso deve ser dividido em 30% para capital de giro associado e 70% para a compra de produtos e equipamentos.

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Desenvolve Transporte

Linha de crédito destinada a profissionais e empresas que precisam investir em veículos e soluções para o transporte de cargas e mercadorias, além de atividades relacionadas ao setor. São três modalidades de financiamento: até R$ 1,5 milhão para veículos, até R$ 150 mil para táxis e até R$ 20 mil para motocicletas.

Desenvolve Invest Rural

Para empresários do agronegócio, a Desenvolve MT oferece a linha Desenvolve Rural, com crédito de até R$ 1,5 milhão e taxa de juros de 1% ao mês. A linha possui duas modalidades: a Invest Rural Máquinas e Implementos, com financiamento de até R$ 1,5 milhão, e a Invest Rural Equipamentos, com limite de até R$ 250 mil. As condições incluem carência de seis meses e bônus de adimplência de 20%, aplicado aos pagamentos realizados em dia e que reduz a taxa de juros.

Fundes – Fundo de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso

Linha de crédito voltada ao desenvolvimento e à modernização de negócios dos setores de indústria, comércio e serviços, além de investimentos em atividades rurais sustentáveis, economia criativa e empreendimentos em Mato Grosso. A linha é dividida em cinco modalidades de financiamento.

Fundes Empresa e Fundes MEI: Destinadas a empresas dos setores industrial, comercial e de serviços, as linhas Fundes Empresa e Fundes MEI oferecem crédito para investimentos, ampliação e modernização dos negócios. A Fundes Empresa disponibiliza até R$ 300 mil, com taxa de juros de 4,76% ao ano, prazo de até 60 meses e bônus de adimplência de até 15%. Para microempreendedores individuais, a Fundes MEI oferece crédito de até R$ 75 mil, com a mesma taxa de juros e bônus de 15% para pagamentos realizados em dia.

ABC+Investimento: Linha de crédito para produtores rurais que desejam investir na modernização sustentável de suas propriedades. Com objetivo de aumentar a produção, porém, com diminuição da emissão de gases do efeito estufa, com práticas ecológicas do programa ABC+. A linha tem o empréstimo de até R$450 mil, taxa de 4,76% a.a e bônus adimplência de 15% e carência de até 24 meses, com prazo de pagamento de até 60 meses.

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Economia Criativa: Linha de crédito destinada a investimentos para o capital de giro associado e criação de produtos das artes cênicas, como música, artes visuais, literatura, audiovisual, games, publicidade, design, artesanato, eventos e turismo local. Com financiamentos de até R$300 mil, taxa de juros de 4,76% a.a, prazo de até 60 meses e bônus adimplência de 15%.

Bares, Restaurantes e Hotéis: Destinado exclusivamente a bares, restaurantes e hotéis, o financiamento apoia investimentos em melhorias, estrutura e expansão do negócio, incluindo capital de giro associado. A linha oferece crédito de até R$1,5 milhão, com taxa de juros de 4,76% ao ano, prazo de até 24 meses e bônus de 15% para clientes adimplentes.

Capital de Giro: Linhas de crédito voltadas a propostas de crédito para capital de giro dissociado, para cobrir as necessidades financeiras de fluxo de caixa das  empresas dos setores da indústria, comércio e serviços. Destinado para fomentar a produção de bens e serviços de cada empresa. Com crédito de até R$300 mil, taxa de 5,76% a.a. e bônus adimplência de 15%, com carência para começar a pagar de até 24 meses e prazo de financiamento de até 60 meses.

Para conhecer em detalhes os produtos e obter mais informações, consulte o nosso site ou entre em contato com um de nossos gerentes (65) 3613-7900 por telefone ou WhatsApp.

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