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Proposta de mudança no Código de Obras é aprovada pela CCJR

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A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR)&nbsp aprovou o processo 23575/2023&nbsp sobre as alterações na Lei Complementar 389/2015, que trata sobre o Zoneamento, Uso, Ocupação e Urbanização do Solo no Município de Cuiabá e na Lei Complementar 516/2022, sobre o Código de Obras. As alterações permitem a aprovação de projetos na modalidade Alvará Automático e a regulamentação sobre postos de combustíveis.&nbsp
O Executivo argumentou na proposta que a atividade de postos de abastecimentos e atividades afins, bem como a aprovação de projetos por do Alvará Automático são de vital importância para o setor imobiliário e a construção civil, bem como de suporte às atividades relacionadas às frotas de veículos em circulação no município.&nbsp
“A lei complementar busca reparar a lacuna deixada pela revogação da LC 146/2009 e LC 141/2016, inserindo no Código de Obras municipal os preceitos e normas indevidamente revogados, reunidos agora sob o mesmo arcabouço legal, que engloba toda matéria afeta às edificações de qualquer natureza e às formas de aprovação destas no sistema de Alvará Automático”, justificou o prefeito Emanuel Pinheiro na mensagem.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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