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Prefeito edita decreto que dispõe das normas de funcionamento de regulamentação interna da Feira do Porto

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O prefeito Emanuel Pinheiro editou o decreto bº 9.372/2022, acerca das normas de funcionamento e regulamentação interna do Mercado Municipal Varejista, Moisés Antônio Nadaf, popularmente conhecido como Feira do Porto, localizado nas intermediações da Avenida Oito de Abril, Região Portuária da Capital. 

A normativa substitui a prescrição nº 3.231/1996, por meio de informações atualizadas com base no cenário atual, seguindo as diretrizes estabelecidas pelas legislações vigentes, legalidade, ética, transparência e responsabilidade social. 

O documento possui diversas regras que norteiam o polo comercial, incorporando diversos setores, como por exemplo, administrativo , termo de permissão de uso, contribuição financeira (taxa de rateio), deveres dos permissionários, setores de comercialização, até a aplicação de multas e penalidades em casos de transgressões. 

O chefe do Executivo Municipal, explicou que o ensejo da Prefeitura de Cuiabá, via Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED), é garantir o desempenho ordeiro das atividades no local, considerado um dos principais cartões postais gastronômicos e culturais da cidade. 

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“O decreto anterior não condizia mais com a realidade e por isso após uma série de estudo, criamos um novo, compatível com a vivência corrente, para que de forma organizada e eficiente, possa continuar servindo a população de forma eficiente, evitando aborrecimentos e transtornos. As regras vem para somar, tanto aos comerciantes, quantos aos clientes e frequentadores”, justificou Pinheiro. 

O chefe da SMATED, Francisco Vuolo, enfatizou a importância das disposições para o bem-estar econômico e coletivo. “Um dos pontos tradicionais da nossa cuiabania, administrado pela gestão Emanuel Pinheiro. Para que tudo siga de forma satisfatória é necessário estabelecer alguns princípios que precisam ser cumpridos, sempre ao alcance de todos, dando condições para que a economia do município continue crescendo, além de oferecer um espaço aconchegante aos consumidores”, disse. 

As autoridades de vigilância sanitária, de fiscalização e gerenciamento de política de âmbito Municipal, Estadual e Federal têm livre acesso ao mercado para fazer observância das disposições legais das políticas de suas competências. A decisão foi passa a valer a partir desta quinta-feira (21). 

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Ampliação e Requalificação

Coordenada pela Secretaria de Obras Públicas (SMOP), as obras de ampliação e requalificação do patrimônio regional alcançou, recentemente,  à etapa de construção da rede de drenagem de águas pluviais da  área externa da edificação.

Projetada pela gestão Emanuel Pinheiro, a obra receberá investimentos de mais de R$ 8 milhões, composta por banheiros, dentre eles, exclusivos à pessoas com deficiência, espaços para instalação de  restaurantes, boxes, lojas, vestiários, entre outros. 

Atualmente conta  com mais de 149 permissionários ativos, atuantes em diversas cadeias de produção como de folhas, frutas, farinhas, queijos e doces, lanchonete, confecção, peixe e açougue.  A inauguração está prevista para ocorrer em 2023. 

Confira aqui na íntegra. 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Dia de Cidadania reúne serviços gratuitos e facilita o acesso da população a direitos em Cuiabá

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Foto João Reis/SETASC-MT

Quem precisa emitir documentos, regularizar pendências ou obter orientações sobre serviços públicos tem até esta sexta-feira (16.10) para aproveitar o Dia de Cidadania – Setasc 2026. Promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a iniciativa oferece atendimentos gratuitos à população e aos servidores públicos, das 8h às 15h, na sede da Secretaria, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A ação reúne órgãos públicos e instituições parceiras em um só lugar, facilitando o acesso a serviços essenciais e evitando que as pessoas precisem se deslocar para diferentes locais para resolver suas demandas.

Entre os serviços disponíveis estão a emissão de documentos, a regularização de CPF, o atendimento jurídico, as orientações sobre direitos do consumidor, as consultas de débitos de veículos e tributos, a renegociação de dívidas, os serviços bancários e as informações sobre programas habitacionais.

Participam da iniciativa o Ganha Tempo, a Receita Federal, o Procon Estadual, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Sicoob, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Secretaria Municipal de Fazenda, o Detran-MT, a MT Participações e Projetos (MT Par), a Águas Cuiabá, a Energisa e a PAX Nacional Prever.

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A facilidade de acesso aos serviços e a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) foram diferenciais para a auxiliar de secretaria Lanny Chaves, de 28 anos, moradora de Várzea Grande. Ela soube da ação por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), gerenciado pela Setasc e também encontrou informações sobre o evento no Instagram.

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Lanny aproveitou a oportunidade para buscar diferentes atendimentos, incluindo a consulta de CPF, a emissão de uma nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a solicitação de segunda via de certidão de nascimento. Para ela, reunir os serviços em um único espaço tornou a experiência mais prática e acessível.

“Fiquei sabendo da ação pela Central de Interpretação de Libras e também vi as informações no Instagram. Vim para consultar meu CPF, fazer um novo RG e solicitar minha certidão de nascimento. Gostei muito do atendimento, foi fácil encontrar o local e, com a presença do intérprete, consegui realizar todos os atendimentos que precisava. Essa ação é muito importante. Agradeço pelo atendimento e pela acessibilidade”, destacou.

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A experiência reforça a importância de iniciativas que aproximam os serviços públicos da população e consideram as diferentes necessidades dos cidadãos, promovendo autonomia e ampliando o acesso aos direitos.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destaca a importância de reunir diferentes instituições para facilitar o acesso da população aos serviços e convida os cidadãos a aproveitarem a programação.

“Nosso objetivo é aproximar os serviços públicos das pessoas, oferecendo mais praticidade e facilitando o acesso a atendimentos importantes para o dia a dia. Reunimos diversos órgãos e instituições parceiras para que a população possa buscar orientações, resolver pendências e conhecer os serviços disponíveis em um só lugar. Convidamos todos que circulam pelo Centro Político Administrativo a aproveitar essa oportunidade e participar do Dia de Cidadania”, ressalta o secretário.

A iniciativa integra o compromisso da Setasc de promover o acesso à cidadania por meio da articulação entre órgãos públicos e instituições parceiras, aproximando os serviços de quem precisa deles.

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