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Irmãos poderão ter prioridade para estudar na mesma escola da rede municipal

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PROJETO DE LEI
O vereador Marcus Brito Junior (PV) propôs um projeto de lei garantindo o direito de prioridade de irmãos na mesma escola municipal. A proposta também assegura a preferência de matrícula de irmãos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Caso a escola mais próxima da casa do menor não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, ficam-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Conforme o parlamentar, o projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino municipal.
“Materializar este projeto de lei traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode levar custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos genitores ou responsáveis. Além disso, a medida visa contribuir para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que a mesma facilita o direcionamento da atenção para um único espaço público”, destacou o vereador.
O projeto de lei prevê ainda que para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela Educação, para os processos de matrícula e rematrícula.
A proposta do vereador foi protocolada em 28 de abril e ainda deve passar pelas comissões antes de ser incluída para votação em plenário.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Arena Pantanal recebe evento “Dia do SER Família Criança” com programação gratuita

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O Governo de Mato Grosso promove, de 8 a 12 de outubro, o Dia do SER Família Criança, evento realizado pela Setasc e idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, na Arena Pantanal, em Cuiabá.

A programação, totalmente gratuita, transforma o estádio em um safári temático, reunindo shows musicais, parque de diversões, oficinas recreativas, feira de artesanatos e praça de alimentação. Serão dois shows por dia, às 19h e 21h, além de apresentações infantis e espaços interativos para toda a família.

Segundo Virginia Mendes, a iniciativa busca celebrar a infância, promover lazer, aprendizado e fortalecer os vínculos familiares. Já o secretário da Setasc, Klebson Gomes, destacou que o evento também é um espaço de convivência e cidadania, unindo diversão e inclusão social.

O público terá acesso ainda ao Mutirão da Cidadania, com emissão de documentos, orientações sociais, atendimentos do Procon-MT e outros serviços gratuitos.

Programação

  • 08/10 – abertura às 14h (exclusivo para escolas e entidades cadastradas)

  • 09 a 12/10 – aberto ao público, das 18h às 22h


📌 Fonte: SETASC-MT – leia aqui

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