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Demilson recorre ao TCE para anular audiência pública que aumentou a taxa de água e esgoto

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11/03/2024
Demilson recorre ao TCE para anular audiência pública que aumentou a taxa de água e esgoto
O vereador Demilson Nogueira (PP) entregou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo uma representação de natureza externa com notícia de irregularidades com pedido de anulação da audiência pública que majorou a taxa de serviços de água e esgoto em 8,8 %.
O parlamentar argumenta na peça que não foi oportunizado que a população cuiabana, de modo geral, participasse das deliberações lá ocorridas, conforme roga o próprio contrato de concessão firmado entre a empresa Águas Cuiabá com o município.
De acordo com o vereador, na transmissão feita através do Youtube foi possível comprovar que participaram apenas dos servidores das duas empresas (Águas Cuiabá e ARSEC).
“Participaram da solenidade somente os servidores da ARSEC, juntamente com os servidores da Águas Cuiabá, de modo que não houve convocação e a devida publicidade, pelo menos de maneira regular dos representantes das associações de moradores dos bairros da capital”, afirmou o vereador.
&nbspNo pedido Demilson solicita ao TCE que seja determinado que a ARSEC encaminhe a lista de presentes na audiência pública realizada no dia 22 de fevereiros deste ano&nbsp e seja pleiteada em caráter liminar a anulação da supramencionada audiência pública realizada pela ARSEC no último dia 22 de janeiro de 2024, por falta de legitimidade em razão da ausência de quórum qualificado, ausência do conselho regulatório da empresa, bem como em virtude da violação ao princípio da publicidade dos atos públicos.
“Pedimos que seja determinada a sustação/ cancelamento/ anulação dos efeitos do reajuste deliberado em percentual de 8.8%, referente a taxa de serviço”, concluiu o vereador.
Reajuste na tarifa
O reajuste da tarifa dos serviços de água e esgoto será 8,85% em relação ao ano de 2023. A tarifa residencial mínima atual é de R$ 4,32 para as unidades que consomem até 10 metros cúbicos por mês de água. Contudo, as unidades que excedem os 50 metros cúbicos são taxadas em R$ 14,33.
&nbsp
Com o aumento, esses valores devem saltar para R$ 4,70 e R$ 15,59. Além disso, é importante ressaltar que a taxa de esgoto é equivalente a 90% da tarifa cobrada sobre o consumo de água. Dessa forma, quanto mais água consumir, maior a taxa de esgoto, o que contribui para o aumento da conta no fim do mês. Lembrando que o aumento da taxa foi proposto pela Águas Cuiabá e acatado pela Arsec.
Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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