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Demilson protocola representação para cobrar o cumprimento dos percentuais da Educação

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29/11/2023
Demilson protocola representação para cobrar o cumprimento dos percentuais da Educação
O vereador Demilson Nogueira protocolou na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, uma representação com notícias de fatos relacionados a não aplicação dos percentuais mínimos em educação no município de Cuiabá, de acordo com os termos da constituição federal.&nbsp
Segundo o parlamentar, Cuiabá ainda encontra-se pendente nos investimentos de valores que podem chegar à ordem de 250 milhões de reais.
A Constituição Federal aborda em seu artigo. 212, que os investimentos mínimos em educação são de 25%, toda via, não ocorreu devido cumprimento no ano de 2021 na Secretaria De Educação do município de Cuiabá, sendo aplicado tão somente o percentual de 16,65%. A sobra corresponde ao percentual de 8,35% não aplicado ao ensino, corresponde a R$ 143.607.224,88 (cento quarenta e três milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).&nbsp
Demilson explica que por mais que houve em 2021 a pandemia da Covid-19, estes valores não aplicados deveriam ser remanejados para os anos subsequentes, algo que não ocorreu, conforme relata a prestação de contas do Relatório Resumido De Execução Orçamentária (REREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos quadrimestres dos anos de 2022 e 2023.
“Analisando as contas relacionadas no exercício do ano de 2022, temos que o município de Cuiabá investiu o percentual de 25,02%, ficando evidente que não realizou qualquer complementação nos termos do inciso único do artigo 1º da emenda constitucional 119”, argumenta o vereador.
Cumprindo os regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o secretário de Planejamento, Éder Galiciani, em audiência pública apresentou os números do REREO e RGF e trouxe que no primeiro quadrimestre do ano de 2023 em Cuiabá investiu somente 19,99%, correspondente a R$ 115.023.836,66.
“No inicio do mês de setembro de 2023, o secretário apresentou os números do relacionados ao segundo quadrimestre de 2023 trazendo que no segundo quadrimestre do ano de 2023 de Cuiabá investiu tão somente 21,18%, correspondente à R$ 301.251.209,53”, completou o vereador.&nbsp
Andressa Sales| Assessoria de Imprensa Ver, Demilson Nogueira

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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