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Câmara de Cuiabá aprova requerimentos para audiências públicas

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07/02/2024
Câmara de Cuiabá aprova requerimentos para audiências públicas
Por 18 votos favoráveis, o plenário da Câmara dos Vereadores aprovou os dois requerimentos de audiência pública propostos pelo presidente da Casa, Chico 2000 (PL), em janeiro de 2024. Um deles é para debater no dia 21 de fevereiro, às 18 horas, no Plenário das Deliberações, a Lei 6.213/2017 e discutir estratégias para o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica, pelas concessionárias.&nbsp
No requerimento de audiência pública 2/2024, Chico argumentou a existência de inúmeras famílias impedidas do acesso aos serviços de fornecimento de água, esgoto e energia elétrica diante da expressa vedação tratada na Lei nº 6.213 de 12 de novembro de 2017, que dispõe da proibição da realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas ainda não regularizadas em Cuiabá.&nbsp
“Muitas dessas áreas são anteriores à própria Lei e já se encontram consolidadas, tornando-se importante a aprovação da requerida audiência pública a fim debater a legislação e discutir estratégias para o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica pelas concessionárias nessas situações”, argumentou.&nbsp
O presidente da Câmara também propôs audiência pública para de debater a participação da sociedade nas eleições comunitárias e a atuação das entidades representativas. O evento será realizado no dia 27 de fevereiro, às 19 horas, no Plenário da Câmara.&nbsp
Conforme argumentou Chico 2000, as últimas eleições comunitárias realizadas em Cuiabá, conduzidas pela Diretoria da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairros e Similares (UCAMB) e União Coxipoense das Associações de Moradores de Bairro (UCAM) apresentaram diversos questionamentos, indagações e esclarecimentos não respondidos a lideranças de bairros.&nbsp
Dentre as reclamações, está a de falta de transparência na condução de todo o processo eleitoral e o desrespeito ao Estatuto e as Atas da UCAMB e UCAM, inclusive, com diversas ações judiciais que questionam o pleito.&nbsp
“É de relevância se discutir a participação da sociedade nas eleições comunitárias e também a atuação das entidades representativas. Ainda, faz-se importante pautar a necessidade da eleição para a nova diretoria da UCAMB, tendo em vista o mandato da atual gestão ter findado em meados de dezembro de 2023, e até a presente data não houve qualquer manifestação acerca do pleito eleitoral”.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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