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Câmara cria Dia Municipal de Combate discriminação contra trabalhadores

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Com 15 votos a favor e nenhum contrário, o plenário da Câmara Municipal de Vereadores votou na terça-feira (07) pela instituição do Dia Municipal de Combate à Discriminação aos Trabalhadores Domésticos. O projeto de lei é de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB). Agora cabe ao prefeito Emanuel Pinheiro sancionar a lei para entrar em vigência.&nbsp
Pela proposta, a data será celebrada anualmente no dia 27 de abril, integrando o calendário oficial do município. As entidades representativas da categoria profissional poderão promover eventos que permitam a divulgação da importância dos trabalhadores domésticos na sociedade e os direitos trabalhistas.&nbsp
O trabalho doméstico é aquele exercido na casa do empregador por profissionais como babás, empregadas domésticas, faxineiras, caseiros, motoristas, cozinheiras, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências, dentre outros.
A intenção da proposta é destacar no dia 27 de Abril de forma mais veemente que direitos desses trabalhadores já foram reconhecidos e também o de promover o trabalho seguro, sadio, decente e digno, livre de qualquer discriminação, abusos, assédio e violência.
“Apesar dos avanços na proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos, a sociedade ainda tem muito que caminhar no que tange a proteção e efetivação desses direitos, bem como ao combate à discriminação, abusos, trabalho infantil e exploração do trabalho em condição de escravidão. É dever desta casa de Leis, que é a casa do povo abraçar esta bandeira”, justificou Adevair no projeto de lei.
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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