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TAC da fiscalização eletrônica começa a valer a partir de 23 de fevereiro

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), informa que começa a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) quanto à necessidade de implantação da fiscalização eletrônica no trânsito do município.

Com acordo assinado, o Município de Rondonópolis ficou obrigado a implementar diversas medidas para a efetiva redução dos acidentes de trânsito, incluindo a fiscalização eletrônica. Em Rondonópolis, o sistema contempla a instalação de equipamentos como radar fixo de registro de excesso de velocidade, avanço semafórico com radar de registro de excesso de velocidade, lombada eletrônica e de restrição de tráfego.

A adesão ao sistema é uma medida prevista no TAC para conter o alto índice de acidentes e de mortes no trânsito em Rondonópolis, os quais estão associados em grande parte à imprudência, a exemplo do avanço de sinal em semáforos e excesso de velocidade. Estudos comprovam que cidades que implantaram a fiscalização eletrônica conseguiram reduzir significativamente a violência no trânsito.

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Os 10 primeiros pontos com fiscalização eletrônica na cidade entrarão em operação, com a aplicação de multa em caso de infração, a partir do próximo dia 23 de fevereiro. Todos os locais com esses equipamentos estarão devidamente sinalizados, indicando a presença da fiscalização eletrônica. A instalação dos equipamentos atende a critérios técnicos, contemplando pontos críticos no trânsito local.

Os demais pontos com fiscalização eletrônica entrarão em operação de forma gradativa na cidade, conforme forem instalados e passarem por aferição pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). 

Confira os primeiros locais com fiscalização eletrônica:

1 – Av. Daniel Clemente – Próx. Mercado Morumbi (Centro / Bairro) – Radar Fixo;

2 – Av. Daniel Clemente – Próx. Alpha Construtora – Jardim Morumbi (Bairro / Centro) – Radar Fixo;

3 – Av. Isnério Rodrigues de Oliveira, s/n – Próximo à Ponte Padre Franz Wilhelm Lax (Centro / Bairro) – Radar Fixo;

4 – Av. Otaviano Muniz – Equoterapia (Bairro / Centro) – Radar Fixo;

5 – Av. Dom Wunibaldo – Cruzamento com a Rua Dom Pedro II (Centro / Bairro) – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

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6 – Av. Marechal Rondon – Cruzamento com a Rua Fernando Corrêa da Costa (Centro / Bairro) – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

7 – Rua Fernando Corrêa da Costa – Cruzamento com a Av. Marechal Rondon – Centro – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

8 – Rua Dom Pedro II, nº 523 (Centro) – Lombada eletrônica;

9 – Rua Dom Pedro II x Av. Dom Wunibaldo (Bairro / Centro) – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

10 – Av. Presidente Médici, nº 3821 (Centro / Bairro) – Radar Fixo.

Prefeitura de Rondonópolis

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Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis prepara redução de impostos para aquecer construção civil

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O Município de Rondonópolis aposta em um ambiente de negócios menos hostil para todos os setores. O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, apresentaram nesta quinta-feira (15) as propostas dos programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis”, com foco no mercado imobiliário e que devem entrar em votação na Câmara na próxima semana.

As propostas foram apresentadas para empresários representantes do Sindicato das Indústrias da Construção da Região Sul do Estado de Mato Grosso (Sinduscon Sul MT), em uma reunião na sede da Prefeitura. “Essa é a primeira vez em 48 anos que moro em Rondonópolis que temos a oportunidade de sentar com o prefeito e apresentar nossas demandas e necessidades”, parabenizou o empresário Helmute Hollatz.

A secretária Rane Curto explicou que o programa Regulariza visa incentivar aquelas pessoas que adquiriram imóvel de loteadora ou incorporadora, mas em função das taxas ou dos impostos, não conseguiram fazer a transferência para o nome dela. A proposta é reduzir o ITBI de 2% para 0,5% e zerar juros e multas em IPTU atrasado.

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Conforme Rane, o “Avança Rondonópolis”, por sua vez, é um incentivo para construção civil, em incorporação, loteamentos ou condomínio de lotes. Nesse caso, a proposta prevê reduzir o ITBI de 2% para 1% na aquisição das áreas/glebas e ainda na isenção do IPTU por até três anos na obra e, depois de pronto, desconto de até 8% por mais 3 anos nos lotes ou unidades.

O prefeito Cláudio Ferreira observou que a economia brasileira vive um momento crítico, com um alto índice de recuperação judicial de empresas. “Então, a gente está diminuindo as taxas, criando os incentivos, os programas para ajudar o mercado, a economia local, a se reerguer. Isso com muita seriedade, sem populismo, com muita responsabilidade”, disse o gestor, explicando que a intenção é melhorar o ritmo do crescimento da economia local.

Os programas foram muito bem recebidos pelo setor produtivo presente na reunião. “Fazer com que a Prefeitura olhe para a população e também para o empresário de forma harmônica. Esse é o principal benefício e é um mérito dessa gestão, na pessoa do prefeito Cláudio, com seus secretários, trazendo uma grande inovação”, avaliou Flávio Garcia de Sousa Júnior, da diretoria do Sinduscon Sul MT.

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“Em relação a incentivo para a parte de loteamentos e novos empreendimentos, vem trazendo com esses programas tranquilidade e possibilitando uma melhor gestão de fluxo de caixa para o empresário, principalmente não gerando custos, e incentivando uma nova onda de investimentos, uma nova onda de crescimento do município, sempre com muita responsabilidade”, acrescentou Flávio.

Para começarem a vigorar, os programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis” precisam agora serem aprovados pelos vereadores e, depois, pela sanção do prefeito – algo que espera-se que seja concluído até o final deste mês.

 


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