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Prefeitura de Rondonópolis institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

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Nos primeiros meses da nova gestão, a Prefeitura de Rondonópolis dá mais um passo para o avanço da digitalização dos serviços públicos. Nessa realidade, profissionais e interessados não vão precisar ir até o paço municipal somente para tirar uma nota fiscal. A partir de agora, já podem emitir a nota fiscal avulsa pela internet, através da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Por mês, são mais de mil notas que eram emitidas apenas na sede da Prefeitura que estão sendo migradas para o sistema online. O avanço é possível com a publicação nesta semana no Diário Oficial do Município do decreto 12.648 de 14 de abril de 2025, que altera o decreto 11.677, de 13 de setembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos de emissão e cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica por profissionais liberais.

A emissão do documento é obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) ou com atividade econômica no território municipal, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

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A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, atesta que o governo Cláudio Ferreira trouxe a missão de implantar o governo digital no âmbito municipal. Nisso, a oferta desse serviço online faz parte do Programa Conta Certa, da Secretaria Municipal de Fazenda, estando dentro do plano de governo da gestão Cláudio Ferreira.

“Essa é mais uma das entregas que vai ao encontro dessa digitalização dos serviços, porque isso facilita a vida do contribuinte, do cidadão de Rondonópolis. Assim, ele não tem que vir aqui na Prefeitura, enfrentar a fila, voltar em casa, providenciar a documentação, voltar à Prefeitura, quer dizer, economiza tempo. Ele pode fazer toda solicitação de onde estiver”, argumenta.

Até então, a emissão da nota fiscal avulsa era possível apenas de forma física, na Prefeitura, sendo necessário três viagens até o paço municipal. Com a melhoria, os interessados devem acessar o site https://www.rondonopolis.mt.gov.br/servicos/nota-fiscal-avulsa-online/, onde estão disponíveis as instruções. Os profissionais podem iniciar uma solicitação de cadastro de acesso a nota fiscal avulsa, bem como o acompanhamento da solicitação de cadastro. Na sequência, emitir a nota fiscal avulsa online e promover a autenticidade do documento pela internet.

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Vale observar que a emissão da nota fiscal avulsa continua disponível de forma presencial na Prefeitura também. “Quem tiver dificuldade com a internet, o serviço físico vai continuar. Mas estamos oferecendo o benefício de acessar a internet, de casa, no trabalho, onde a pessoa estiver, agilizando a prestação desse serviço”, explica a secretária.

O horário de atendimento virtual para solicitação de cadastro e análise fiscal para emissão de nota avulsa funciona de segunda à sexta-feira (exceto feriados), das 12h às 18h. O suporte de nota fiscal avulsa online é feito pelos telefones (66) 3111 – 3515; 3111 – 3551; 9 8413 – 0001.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Exposul terá que ofertar produtos de valor acessível ao público

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Procuradoria-Geral do Município e Procon reuniram-se com o Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis na última sexta-feira (17), na sede da Procuradoria, para tratarem dos preços praticados na Exposul, que resultou em denúncia de possível abuso de preços causando indignação em quem prestigiou a festa no ano passado. 

A edição deste ano, agendada para ocorrer no início de agosto, deverá contar com preços acessíveis à população em geral e disponibilização de produtos de maior valor agregado aos que desejarem outras marcas.

Para evitar abuso de preços, o Sindicato Rural irá informar os valores pactuados com a empresa terceirizada em telões, cartazes e demais mídias do evento. Em caso de sobrepreço, as pessoas poderão fazer a denúncia no local, no estande da Procuradoria/Procon, o qual irá receber a reclamação e agir instantaneamente. 

Além disso, a oferta de água potável nos bebedouros estará disponível nos locais de entrada para quem não deseja comprar bebidas, isto em cumprimento à lei federal de grandes shows e eventos. 

Esta foi a segunda reunião entre realizador e órgão de fiscalização do município para garantir que não haja produtos com preço abusivo ofertados durante a Exposul, festa tradicional de Rondonópolis que reúne atrações como novidades, tecnologia de ponta para o campo, palestras técnicas e shows nacionais e regionais de música sertaneja, sendo o destino de milhares de pessoas que buscam informações e entretenimento.

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Para assegurar o pactuado, o realizador deverá apresentar nos próximos dias a tabela de preços dos produtos ao Procon, quando for solicitado o alvará de funcionamento do evento ao órgão, dias antes da realização do mesmo.

Participaram da reunião, o procurador-geral municipal, Luís Vacaro, o coordenador-executivo do Procon, Rubson Guimarães, assessores jurídicos do Procon, o presidente do Sindicato Rural, Alberto Torremocha, vice-presidente Leandro Hinrichsen e a supervisora da Exposul, Fabrízia Hinrichsen.

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