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Prefeito discute embargo de área com caçambeiros

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O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, se reuniu na tarde desta sexta-feira (14) com vereadores e representantes de empresas que transportam resíduos sólidos para discutir os problemas advindos com o embargo da área destinada ao descarte dos resíduos de poda de árvores e da construção civil em Rondonópolis. A área, chamada de aterro controlado e localizada ao fundo da Penitenciária da Mata Grande, foi embargada nesta semana pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

A decisão da Sema-MT por falta de licença ambiental gerou muitos questionamentos na reunião, considerando que a área já funcionava há cerca de 20 anos sem a referida documentação. Nesse contexto, o prefeito lamentou que o embargo tenha sido feito de forma unilateral e sem nenhum tipo de diálogo com a atual gestão – que assumiu a menos de três meses – em busca de um consenso para o problema.

Ao falar da falta de razoabilidade da decisão, Cláudio avaliou aos presentes que o fechamento da área causa muito mais problemas, sejam sociais, econômicos ou ambientais, do que seu funcionamento como estava. “É uma decisão completamente violenta. Não prejudica só a mim como prefeito, mas a toda a sociedade”, disse. “A Sema-MT sempre soube dessa situação no aterro. Mas por que ela não agiu antes?”, questionou.

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Foto – Ednilson Aguiar

O prefeito também ouviu os representantes do segmento de descarte de resíduos sólidos da cidade, que puderam dar contribuições na ocasião. Um dos profissionais, inclusive, pontuou que na gestão anterior o setor protocolou ofício por 18 vezes para falar com o gestor sobre essa problemática, mas que nunca foi atendido.

Um dos vereadores presentes, o presidente da Câmara, Paulo Schuh, enfatizou que o Legislativo está do lado dos trabalhadores e da sociedade. Aproveitou para denunciar que a atual gestão vem sendo perseguida desde o primeiro dia de mandato, mas que nem por isso vai se amedrontar. “Essa gestão vai bater de frente com tudo isso que está acontecendo e tentar resolver a questão”, enfatizou.

O diretor-geral do Sanear, Victor Vitorino dos Santos, destacou que embargo da forma que foi feito se trata de uma decisão preocupante, pois afeta toda a sociedade, mas que a gestão já vem buscando meios para desinterditar a área embargada pela Sema-MT. “É um momento de união, pois a cidade já vive essa proliferação das arboviroses e agora estamos buscando uma solução imediata para essa situação do aterro”, disse.

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Cláudio Ferreira reforçou o trabalho da gestão para encontrar uma solução para esse quadro, informando ainda que já contatou o Governo do Estado, que está ciente desse problema, sendo que, em um primeiro momento, a gestão municipal vai encaminhar um pedido de reconsideração dessa decisão junto à Sema-MT. “Eu quero falar que estamos começando uma nova era. Nós temos certeza que vamos superar isso!”, afirmou o gestor durante a reunião.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Número de atividades dispensadas de alvarás ou licenças mais que dobra em Rondonópolis

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O novo decreto municipal, publicado nesta semana pelo prefeito Cláudio Ferreira, que regulamentou a classificação de risco das atividades econômicas em Rondonópolis, com base na Lei da Liberdade Econômica, vem facilitar o licenciamento e a liberação de funcionamento das empresas em âmbito local.

Conforme o decreto, o número de atividades econômicas classificadas de baixo risco (Risco I) passa de 216 para 504 em Rondonópolis. São atividades que poderão iniciar o funcionamento após o registro empresarial, o deferimento da viabilidade de localização e a realização do cadastro fiscal municipal, sem necessidade de obtenção prévia de alvarás ou licenças de funcionamento.

A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, avalia que a ampliação das atividades classificadas como de baixo risco, alinhada ao decreto municipal nº 13.463, de 03 de julho de 2026, representa um avanço importante para o ambiente de negócios em Rondonópolis.

“Ao reduzir a burocracia para atividades que apresentam baixo potencial de risco à saúde, ao meio ambiente e à segurança, o Município cria condições para que pequenos empreendedores iniciem ou ampliem seus negócios com mais rapidez e menor custo, sem abrir mão da responsabilidade e da fiscalização quando necessárias”, ressalta.

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As atividades classificadas como de baixo risco e dispensadas de atos públicos prévios de liberação não precisam obter posteriormente um alvará de funcionamento. A dispensa permanece válida enquanto forem mantidas as atividades, as características e as condições que fundamentaram o enquadramento como baixo risco.

Entretanto, Rane Curto observa que essa dispensa não significa ausência de fiscalização. A empresa continua obrigada a cumprir a legislação sanitária, ambiental, urbanística, tributária e de segurança aplicável; a permitir a fiscalização posterior pelos órgãos competentes; e devendo solicitar licenciamento ou alvará caso altere sua atividade para uma classificação de médio ou alto risco, ou deixe de atender aos requisitos legais.

Vale informar ainda que, com a lei nº 14.925, de 09 de julho de 2026, sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14), as atividades classificadas como de médio risco (Risco II) passam a ter um aumento de prazo para resolverem a burocracia e obterem o licenciamento definitivo. Nesse caso, o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório foi ampliado de 60 dias para 180 dias.

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