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Entidades podem apresentar propostas para termo de fomento com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou o Edital de Chamamento Público 03/CMDCA/2026 para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos para firmar parcerias em projetos destinados às crianças e adolescentes. O prazo de envio das propostas é de 14 a 18 de setembro.

As propostas devem conter projetos relacionados à promoção, proteção e defesa do direito das crianças e adolescentes, que estejam em consonância com as políticas públicas da criança e do adolescente no Município de Rondonópolis, e que sejam inovadores ou complementares a essas políticas.

Conforme o edital, cada Organização da Sociedade Civil interessada poderá apresentar um projeto no valor máximo estipulado de R$ 100 mil, devendo a proposta contemplar apenas um dos eixos e uma das diretrizes prioritárias: de atendimento, que é a ação que atua intervindo diretamente junto à criança, adolescente e/ou família; de assessoramento, ação que atua indiretamente com a criança, o adolescente e a família ou seus direitos especiais, abrangendo a orientação, assessoramento e consultoria, ou estímulo e promoção de ação em rede a organizações de atendimento; ou, de defesa e garantia de direitos, que compreende ação relativa à educação, movimento social, prestação de serviços de orientação e defesa jurídica e extrajudicial dos direitos da criança e do adolescente.

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Além disso, o edital estabelece que os projetos apresentados pelas entidades interessadas podem ser das áreas de educação, social, saúde, esporte, recreação e lazer, trabalho e sistema de garantia de direitos.

As entidades com as propostas selecionadas poderão firmar termo de fomento para a transferência de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA) até o montante de R$ 1 milhão.

Demais informações sobre as regras e prazos estão disponíveis no Edital de Chamamento Público 03/CMDCA/2026 no site da Prefeitura de Rondonópolis www.rondonopolis.mt.gov.br no Diário Oficial do Município (Diorondon) edição nº 6.267, de 31 de agosto, ou diretamente pelo link https://www.rondonopolis.mt.gov.br/media/docs/edicoes/2026/September/35176a28-5089-4518-96eb-e836691b0f01.pdf

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Prefeitura de Rondonópolis prepara redução de impostos para aquecer construção civil

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O Município de Rondonópolis aposta em um ambiente de negócios menos hostil para todos os setores. O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, apresentaram nesta quinta-feira (15) as propostas dos programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis”, com foco no mercado imobiliário e que devem entrar em votação na Câmara na próxima semana.

As propostas foram apresentadas para empresários representantes do Sindicato das Indústrias da Construção da Região Sul do Estado de Mato Grosso (Sinduscon Sul MT), em uma reunião na sede da Prefeitura. “Essa é a primeira vez em 48 anos que moro em Rondonópolis que temos a oportunidade de sentar com o prefeito e apresentar nossas demandas e necessidades”, parabenizou o empresário Helmute Hollatz.

A secretária Rane Curto explicou que o programa Regulariza visa incentivar aquelas pessoas que adquiriram imóvel de loteadora ou incorporadora, mas em função das taxas ou dos impostos, não conseguiram fazer a transferência para o nome dela. A proposta é reduzir o ITBI de 2% para 0,5% e zerar juros e multas em IPTU atrasado.

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Conforme Rane, o “Avança Rondonópolis”, por sua vez, é um incentivo para construção civil, em incorporação, loteamentos ou condomínio de lotes. Nesse caso, a proposta prevê reduzir o ITBI de 2% para 1% na aquisição das áreas/glebas e ainda na isenção do IPTU por até três anos na obra e, depois de pronto, desconto de até 8% por mais 3 anos nos lotes ou unidades.

O prefeito Cláudio Ferreira observou que a economia brasileira vive um momento crítico, com um alto índice de recuperação judicial de empresas. “Então, a gente está diminuindo as taxas, criando os incentivos, os programas para ajudar o mercado, a economia local, a se reerguer. Isso com muita seriedade, sem populismo, com muita responsabilidade”, disse o gestor, explicando que a intenção é melhorar o ritmo do crescimento da economia local.

Os programas foram muito bem recebidos pelo setor produtivo presente na reunião. “Fazer com que a Prefeitura olhe para a população e também para o empresário de forma harmônica. Esse é o principal benefício e é um mérito dessa gestão, na pessoa do prefeito Cláudio, com seus secretários, trazendo uma grande inovação”, avaliou Flávio Garcia de Sousa Júnior, da diretoria do Sinduscon Sul MT.

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“Em relação a incentivo para a parte de loteamentos e novos empreendimentos, vem trazendo com esses programas tranquilidade e possibilitando uma melhor gestão de fluxo de caixa para o empresário, principalmente não gerando custos, e incentivando uma nova onda de investimentos, uma nova onda de crescimento do município, sempre com muita responsabilidade”, acrescentou Flávio.

Para começarem a vigorar, os programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis” precisam agora serem aprovados pelos vereadores e, depois, pela sanção do prefeito – algo que espera-se que seja concluído até o final deste mês.

 


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