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O Projeto de Lei 4069/24 regulamenta a atividade de advogado especializado no setor imobiliário. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o advogado inscrito...
O Projeto de Lei 4282/24 cria incentivos para incluir jovens no mercado de trabalho como cuidadores de idosos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Entre...
O Projeto de Lei 4101/24 permite que as pessoas que mudarem seu sexo para masculino se alistem no serviço militar, sem multa, até um ano após...
O Projeto de Lei 72/25 tipifica o abandono afetivo como crime no Código Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo texto em análise na Câmara...
Uma nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24 cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O principal objetivo do fundo...
O Projeto de Lei 4094/24 cria o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) quatro projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para...
O Projeto de Lei 4013/24, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), aumenta pena para crimes cometidos em unidades de saúde. A proposta, que tramita na Câmara...
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou há pouco as votações desta quinta-feira (27). Conforme a pauta, deverão ser analisadas quatro propostas que tratam de acordos...
