ECONOMIA
Advogada alerta para a criminalização de falhas empresariais
ECONOMIA
Advogada Tainah Lasmar Leon, especialista em criminalidade empresarial, alerta que a tendência de transformar divergências tributárias, erros de gestão e estruturas societárias complexas em crimes pode ampliar indevidamente a responsabilidade penal de empresários, sócios e administradores, inclusive no agronegócio.
A crescente complexidade das relações empresariais e das operações econômicas tem intensificado as investigações de crimes econômicos no Brasil. Questões antes restritas ao âmbito tributário, administrativo, contábil ou societário passam a ser analisadas sob a ótica penal, expondo agentes econômicos a processos criminais.
Interpretação de irregularidades como crime
A especialista aponta dois riscos principais: a interpretação de situações típicas da atividade empresarial como crimes sem a demonstração dos elementos necessários à tipificação penal e a atribuição de responsabilidade exclusivamente pela posição ocupada na estrutura societária. “Há uma distinção fundamental entre irregularidade empresarial e prática criminosa. Inadimplemento, divergência de interpretação tributária ou erro contábil não podem ser automaticamente transportados para a esfera penal”, afirma a advogada.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, reconheceu que o não recolhimento de ICMS declarado pode configurar crime quando demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia. Já o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 2.673.418/SC, afastou a responsabilização criminal em caso de compensação tributária com precatórios, diante da ausência de comprovação de fraude.
Responsabilidade de sócios e administradores
Decisões judiciais também têm limitado a responsabilização automática de dirigentes. No REsp 1.854.893/SP, o STJ afastou a condenação de administradora que havia delegado questões tributárias a profissionais especializados, diante da ausência de provas de sua participação consciente na conduta. No AgRg no AgRg no REsp 2.038.919/PR, a Corte considerou inepta a denúncia que imputava responsabilidade a diretores sem demonstrar vínculo concreto com a fraude.
A advogada enfatiza que a posição societária pode ser relevante, mas não constitui prova autônoma de autoria. É necessário demonstrar a contribuição efetiva, o poder de decisão ou intervenção e os elementos que indiquem a adesão consciente do indivíduo à prática criminosa.
Agronegócio e grandes grupos empresariais
No agronegócio, onde as operações são particularmente complexas e as estruturas societárias diversificadas, a mesma cautela se aplica. Produtores rurais e grupos agropecuários podem ser alvos de investigações tributárias, ambientais, trabalhistas ou societárias, mas a mera irregularidade não autoriza a responsabilização penal de todos os integrantes.
A especialista recomenda que a estratégia de defesa seja planejada antes mesmo do surgimento de uma investigação, a partir da análise detalhada das operações empresariais, dos procedimentos administrativos e dos fundamentos jurídicos que orientam as decisões de gestão.
Tainah Lasmar Leon é advogada, especialista em criminalidade no contexto empresarial. Atuou por mais de uma década junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com passagem por núcleos estratégicos de investigação, como o GAECO. Atualmente, atua na defesa criminal de grandes grupos empresariais, empresários e produtores rurais.
ECONOMIA
Pretos e pardos ocupam apenas 30,7% dos cargos gerenciais, mostra IBGE
Apesar de serem mais da metade (55,1%) do total de trabalhadores ocupados no país, pessoas pretas e pardas somam 30,7% dos cargos gerenciais. Já os brancos, que são 43,8% dos trabalhadores, ocupam 67,4% desses postos de liderança.
Ao olhar para o topo da pirâmide salarial, isto é, quando se consideram os 20% dos cargos gerenciais mais bem remunerados, a participação de pretos ou pardos cai para 19,6%, enquanto a de brancos saltando para 78,3%.
O retrato da disparidade está no estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil , divulgado nesta quarta-feira (18), na semana da Consciência Negra, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) .
O levantamento reúne informações sobre pessoas pretas e pardas, populações que, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial , representam o total de negros no país.
Os dados são referentes a 2025 e foram apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, que traz informações do mercado de trabalho, incluindo o informal.
Desemprego e informalidade
Outra forma de perceber a desigualdade no mercado de trabalho é por meio da taxa de desocupação, popularmente conhecida como desemprego. Entre os brancos, 4,3% estavam desempregados, abaixo da parcela de pretos (7,1%) e de pardos (6,5%).
A informalidade, isto é, o emprego sem proteção social e garantia de direitos trabalhistas, alcançava um em cada três brancos (33,4%) e quase metade (44,8%) dos negros.
Renda
A observação da renda do trabalhador mostra que o rendimento médio dos brancos alcançou R$ 27,2 por hora. O das pessoas negras era R$ 16,6.
Nas camadas superiores de instrução, a diferença se mantinha. Pessoas brancas com ao menos ensino superior recebiam R$ 46,1 por hora. Já as negras com a mesma instrução, R$ 33.
O gerente de Indicadores Sociais do IBGE, Leonardo Athias, explica que há “maior concentração de pessoas pretas ou pardas em formações que dão menos rendimentos”, como as áreas de pedagogia e serviço social.
>> Leia aqui: Proporção de negros com ensino superior é menos da metade de brancos
Na divisão da população brasileira em faixas de renda domiciliar per capita (por pessoa), 13,1% dos negros estavam no grupo dos 10% mais pobres do país. Já entre os brancos, eram 5,9%.
No outro extremo, o IBGE descreve que de cada 100 pessoas brancas, 16 (16,3%) fazem parte do grupo dos 10% mais ricos do país. Entre os negros, de cada 100, apenas cinco (5,1%) entram no estrato seleto.
Na visão de Leonardo Athias, a sub-representação de pretos e pardos no mercado de trabalho e na renda do país é reflexo de barreiras vivenciadas por essa população.
“As diferentes barreiras que a população preta ou parda sofre no Brasil agem e estão relacionadas ao que a gente entende que são esses dois fenômenos: segregação e discriminação”, diz.
Linhas da pobreza
O IBGE cruzou dados de renda familiar por pessoa com necessidades mínimas diárias para apontar que 16,1% das pessoas brancas viviam, em 2025, abaixo da linha da pobreza. Essa parcela é praticamente a metade da proporção de pretos e pardos (31,5%) que estavam na pobreza.
De acordo com critérios do Banco Mundial , uma instituição internacional multilateral, o IBGE adota como critério para linha da pobreza, a renda domiciliar per capita de US$ 8,30 por dia, o que seria equivalente a R$ 773 por mês.
A extrema pobreza, situação em que a pessoa vive com menos de US$ 3 por dia, ou R$ 279 por mês, alcançava 2,9% das pessoas brancas e 5,8% das negras.
Moradia e violência
A representação da moradia da população também revela que pretos e pardos enfrentam piores condições de vida no país, quando comparados aos brancos.
De acordo com o Censo 2022, 12,7% da população preta e 10,1% da parda moravam em favelas. Entre os brancos, o percentual era de 5%.
Outra face da desigualdade racial aparece na violência. Com base em dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, referentes a 2024, os pesquisadores mostram que a taxa de homicídios na população preta (17,7 por 100 mil habitantes) e parda (29,5 por 100 mil) supera a de brancos (10 por 100 mil).
Na população de 15 a 29 anos, a taxa de homicídios de homens negros (105,5 por 100 mil) é 3,2 vezes a de homens brancos (33,2 por 100 mil).
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