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Prefeitura libera estacionamento à noite em trecho da Avenida Lions Internacional

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As obras do novo viaduto no cruzamento da Avenida Lions Internacional com a Avenida Fernando Corrêa da Costa seguem com adequações viárias para melhorar a circulação de veículos e atender às demandas dos comerciantes da região. A Prefeitura de Rondonópolis chegou a um consenso com os empresários e liberou o estacionamento no acostamento da Lions Internacional, das 19h às 5h59 no trecho da Rua Dom Pedro II e a Rua Otávio Pitaluga, na pista no sentido Shopping/ Avenida Otaviano Muniz. 

Neste primeiro momento, durante o dia, serão mantidas duas faixas de rolamento para a circulação de veículos. No período noturno, uma das faixas será destinada ao estacionamento, enquanto a outra permanecerá livre para o tráfego.

Marcos Miraglia

Além da liberação das vagas no período noturno nesse trecho, a Prefeitura iniciou o alargamento da avenida com o objetivo de manter duas faixas de rolamento e possibilitar o estacionamento. A obra, no sentido shopping/ Avenida Otaviano Muniz, prevê a retirada de parte do canteiro central no trecho entre a Rua Dom Pedro II e a Rua Otávio Pitaluga.  

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A medida atende a uma solicitação dos comerciantes, que buscavam alternativas para facilitar o acesso dos clientes aos estabelecimentos durante a execução das obras do viaduto. As adequações buscam conciliar as necessidades do comércio com a mobilidade urbana e a organização do trânsito na região. A sinalização já foi instalada no local

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Prefeitura autoriza desmembramento de imóveis com duas ou mais unidades habitacionais

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A partir de agora imóveis que possuem duas ou mais unidades residenciais autônomas regularmente edificadas poderão solicitar o desmembramento, conforme projeto de autoria do poder executivo municipal aprovado na sessão da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (21). A medida propõe, dentre outros benefícios, proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários.

O Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006 estabelece critérios objetivos para a individualização dessas unidades residenciais, condicionando o desmembramento à regularidade das edificações, à conclusão das obras, à existência de acesso independente e ao atendimento das exigências urbanísticas e de infraestrutura previstas na legislação municipal.

Conforme o projeto do prefeito Cláudio Ferreira enviado para a Câmara, a alteração da lei se deu pela necessidade de adequar a legislação urbanística municipal à realidade das edificações existentes em Rondonópolis, especialmente diante da utilização de terrenos que comportam unidades residenciais independentes, mas cuja individualização imobiliária encontra obstáculos nos parâmetros mínimos atualmente exigidos para o desmembramento de lotes.

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Para que o imóvel possa ser desmembrado é preciso cumprir requisitos, como: possuir projeto arquitetônico aprovado pelo Município e Alvará de Construção expedido; ter Habite-se; edificação averbada na matrícula do imóvel e que os lotes resultantes sejam atendidos por infraestrutura urbana compatível com o uso pretendido.

Além disso, é pré-requisito que cada unidade habitacional constitua edificação autônoma, com acesso independente e direto para a via pública; e que cada lote resultante possua área mínima de 100,00 m² e frente mínima à via pública de 5,00 m.

De acordo com o gestor municipal, o projeto de lei complementar simplifica os procedimentos de regularização imobiliária e reduz a necessidade de constituição de condomínios para a individualização de unidades residenciais, sem afastar o controle urbanístico exercido pelo Município.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito.

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