A Prefeitura de Rondonópolis preparou mais uma oportunidade para que contribuintes com dívidas junto à municipalidade possam regularizar sua situação. Um projeto de lei, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, foi aprovado e entrou em vigor nesta semana autorizando que os débitos municipais vencidos ao longo deste ano de 2026 também possam ser incluídos no Quita Fácil 2026 – o Programa de Recuperação Fiscal do Município.
Até então, o Quita Fácil 2026 abrangia os débitos municipais referentes até 31 de dezembro de 2025. Com a mudança, também poderão ter os benefícios do programa os contribuintes que deixaram de pagar dentro do prazo em 2026 o IPTU, ISSQN, taxas, multas administrativas (incluindo Procon e Semmaap) e demais créditos do Município.
Com a ampliação da medida, as dívidas referentes a 2026 também terão desconto em juros e multas de 100% em pagamento à vista, desde que o acordo seja formalizado no ambiente eletrônico. Para pagamento parcelado de forma online, a redução é de 35% das multas, bem como dos juros de mora. Para pagamento à vista realizado de forma presencial, será concedida redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora.
Os débitos de 2026 devem estar regularmente constituídos até o dia anterior ao da publicação da lei que promoveu essa mudança [no caso, até 8 de outubro]. A intenção é oferecer uma alternativa viável de regularização aos contribuintes que acumularam pendências ao longo do corrente ano, favorecendo a recuperação de créditos públicos, estimulando a arrecadação voluntária e reduzindo os débitos pendentes.
PRÊMIOS – Quem estiver em dia com o Município poderá participar da campanha IPTU Premiado 2026, que tem como prêmios 10 geladeiras frost free; 10 motos 0 km; e 1 caminhonete cabine dupla, tração 4×4, motorização diesel.
