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TCE dá 5 dias para Sinfra responder questionamentos de Lúdio sobre BRT

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Antônio Maluf, notificou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, para que responda em cinco dias úteis à representação feita pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) sobre possíveis irregularidades em contratos das obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19).

Lúdio denunciou ao TCE, em 8 de junho, a utilização sucessiva de contratações emergenciais para execução das obras do Sistema BRT, em especial em quatro dispensas de licitação realizadas em 2025 e 2026, depois que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) rompeu o contrato original para toda a implantação do BRT.

Maluf cita que a representação aponta “possível fracionamento indevido do objeto originalmente contratado, na medida em que o empreendimento inicialmente licitado possuía natureza unitária, integrada e estruturante, tendo a administração passado a promover contratações segmentadas em múltiplos lotes administrativos vinculados ao mesmo empreendimento originário”.

Os contratos foram assinados para os remanescentes de obras de pavimentação entre o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, e a região do Hospital de Câncer em Cuiabá (dispensa de licitação nº 03/2025); para a construção das Estações do BRT (dispensas de licitação nº 08/2025 e 09/2025); e para a implantação dos Terminais do BRT e do Centro de Controle Operacional (CCO), (dispensa de licitação nº 02/2026).

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Na representação, Lúdio pontua que os três contratos emergenciais foram assinados diretamente ou por meio de consórcio com uma mesma empresa, a Lotufo Engenharia Ltda, o que violaria a Lei de Licitações. A “circunstância demandaria fiscalização específica quanto à compatibilidade das contratações com a vedação de recontratação de empresa já contratada com fundamento na mesma situação emergencial, prevista na parte final do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021”.

O conselheiro cita o apontamento feito por Lúdio em relação ao contrato das Estações do BRT, assinado após as dispensas de licitação nº 08/2025 e 09/2025. No primeiro edital, o orçamento das obras das 77 estações era de R$ 68,8 milhões e foi classificada a empresa Nueva Historia Construções Ltda com uma proposta de R$ 58 milhões. A construtora foi desclassificada por supostos problemas na documentação, segundo o governo.

 “Destacou que, menos de três meses depois, a Administração promoveu nova contratação do mesmo Lote 02 por meio da Dispensa nº 09/2025, com elevação do valor estimado para R$ 120.402.935,95, acréscimo de R$ 51.589.954,17, equivalente a 74,97%, em relação à estimativa anterior, sem alterações substanciais na abrangência territorial do objeto, nas premissas estruturantes do empreendimento, na tipologia das obras ou nos quantitativos centrais, e mesmo permanecendo as contratações vinculadas à mesma referência temporal de preços, qual seja, o mês de abril de 2025”, diz trecho da decisão de Maluf.

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ALMT conquista Selo Diamante de transparência pela quarta vez consecutiva

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) conquistou, pela quarta vez consecutiva, o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reconhecimento máximo concedido às instituições públicas pela qualidade da transparência e do acesso à informação. A certificação foi recebida pelo primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Dr. João (MDB), na manhã desta quinta-feira (19), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao receber a certificação, Dr. João destacou o trabalho dos servidores e o apoio da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Max Russi (Pode). “É um momento de satisfação, de alegria, de glória. Quero parabenizar todos os servidores da Assembleia, principalmente o nosso controle interno, a Secretaria Geral, a Mesa Diretora e o apoio incondicional do presidente Max”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou a necessidade de aproximar o Legislativo da população. “A Assembleia já abriu muito para a população, mas tem que se abrir mais. Chamar o cidadão para dentro da Assembleia, mostrar para a sociedade o que a Assembleia faz. Nós temos esse dever de levar para a sociedade tudo o que a gente faz”, declarou Dr. João.

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O Selo Diamante é destinado aos órgãos que atendem a mais de 95% dos critérios avaliados, como disponibilidade e facilidade de acesso a informações sobre despesas, contratos, licitações e pessoal.

O coordenador nacional do PNTP, conselheiro Antônio Joaquim, elogiou a Assembleia pelo reconhecimento. “Tem o certificado Diamante, então que seja elogiada. É um dever nosso elogiar essas instituições que têm esse nível de excelência”, disse.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O secretário executivo nacional do PNTP, Volmar Bucco Junior, destacou os benefícios da certificação para a população. “Se alguém é Diamante, o cidadão ganha porque existem mais informações, mais transparência, e isso é democracia”, afirmou.

Durante a cerimônia, o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, ressaltou a importância do acesso às informações sobre a aplicação dos recursos públicos. “Transparência pública também é política pública”, declarou.

Avaliação nacional –Coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com Tribunal de Contas da União (TCU) e o TCE, o PNTP utiliza uma metodologia padronizada para avaliar os portais de transparência dos órgãos públicos.

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Nesta edição, foram avaliadas 10.803 instituições em todo o país, considerando 170 critérios. Em Mato Grosso, 300 unidades gestoras passaram pela avaliação e 138 receberam certificações nas categorias Diamante, Ouro e Prata.

Criado em 2022, o programa busca ampliar o acesso da população às informações públicas. As classificações são Prata, para índices de 75% a 85%; Ouro, de 85% a 95%; e Diamante, acima de 95% dos critérios atendidos.



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