POLITÍCA NACIONAL
Plenário começa a analisar PEC da educação inclusiva
POLITÍCA NACIONAL
O Plenário do Senado se reunirá nesta terça-feira (6), a partir das 14h, para analisar uma pauta que inclui três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre temas variados, que ainda passam pelo período de discussão antes de poderem ser votadas. Além das PECs, passarão pelo Plenário um projeto de lei, um acordo internacional e a criação de um grupo parlamentar.
Educação inclusiva
Começa a tramitar, com a primeira sessão de discussão em primeiro turno, a PEC 52/2023, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que inclui a educação inclusiva em todos os níveis como um dos princípios da educação nacional previstos na Constituição. O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que propôs um substitutivo ao texto original expandido a proposta para todas as modalidades de ensino.
Pessoa idosa
Também está prevista a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 81/2015, que insere a proteção ao idoso entre as competências legislativas de todos os entes da federação. O texto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), poderá ser votado após a conclusão das cinco sessões regimentais de discussão.
Segurança pública
Segue em pauta a PEC 37/2022, que altera inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está na quarta sessão de discussão em primeiro turno e tem parecer favorável do relator na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), sem alterações no conteúdo.
Vítimas de queimaduras
Outro item previsto na pauta é o projeto que trata da atenção às pessoas vitimadas por queimaduras (PL 4.558/2019). Ele estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a esse público, inclusive com ações de prevenção, tratamento e reinserção social. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovado, ele deverá voltar para a Câmara, para confirmação das alterações.
Acordo Brasil–Albânia
Os senadores também poderão votar o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Albânia em novembro de 2015 (PDL 567/2019). O acordo estabelece normas para o transporte aéreo entre os dois países. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
União Europeia
A pauta inclui, por ifm, o projeto de resolução que cria o Grupo Parlamentar Brasil–União Europeia (PRS 57/2023). O objetivo do grupo será intensificar o diálogo entre o Senado brasileiro e o Parlamento Europeu, com a promoção da cooperação política, econômica, científica e cultural. A iniciativa de criação do grupo foi do senador Astronauta Marcos Pontes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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