POLITÍCA NACIONAL
Relatório de subcomissão com recomendações sobre ativos ambientais é aprovado
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório final da Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros.
O texto foi apresentado pelo presidente da subcomissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O documento sugere a adoção de medidas pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Kajuru destacou que o relatório é resultado de debates com especialistas de diversos setores, do Brasil e do exterior, promovidos em três audiências públicas — que trataram dos seguintes temas: proteção do clima e ativos ambientais; ativos ambientais voltados à proteção da vegetação nativa; e agropecuária brasileira e ativos ambientais.
— Apresento aqui algumas propostas de indicação com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da regulamentação e da implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do mercado de ativos ambientais no Brasil — afirmou.
As sugestões feitas pela subcomissão dizem respeito:
- à regulamentação do PL 182/2024, projeto de lei que trata do mercado de carbono no Brasil e aguarda sanção presidencial;
- à regulamentação da Lei 14.119, de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA);
- a políticas públicas de incentivo à agricultura de baixo carbono; e
- a políticas públicas de controle e prevenção do desmatamento e de restauração da vegetação nativa.
Entre as medidas sugeridas estão, por exemplo, o reconhecimento dos benefícios coletivos da preservação ambiental e a promoção de regulamentações que desestimulem o desmatamento e incentivem a conservação.
Recomendações
O relatório também recomenda ao Poder Executivo que a regulamentação do mercado de carbono deveria garantir segurança jurídica, transparência e prevenção de fraudes, além de fortalecer políticas públicas e promover a remuneração de comunidades pela conservação ambiental.
Para a regulamentação da lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021), o texto recomenda que sejam previstos instrumentos para adaptação climática. Outra recomendação é priorizar modelos regionais sustentáveis e viabilizar a remuneração de produtores rurais pela conservação e recuperação da vegetação nativa.
As políticas públicas de incentivo à agricultura de baixo carbono, de acordo com o texto, devem aprimorar o crédito rural incentivando práticas sustentáveis e oferecendo benefícios para a preservação da vegetação nativa, além de permitir o uso dessas áreas como garantia para a obtenção de crédito.
Reservas ambientais
O relatório também indica que o governo deve resolver gargalos no mercado de cotas de reservas ambientais. Elas são títulos que podem ser criados por proprietários com excesso de reserva legal e podem ser negociados com outros proprietários que tenham menos reserva legal do que o exigido, como forma de compensação.
Entre os problemas apontados pelo relatório estão a falta do módulo de Cota de Reserva Ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a superoferta de cotas com demanda reduzida, o que compromete a eficácia.
A indicação também cita as ações contra o desmatamento e a restauração ambiental. De acordo com o relatório, as políticas públicas devem focar na redução do desmatamento e na restauração de áreas degradadas. Também devem fortalecer o sistema de autorizações de desmatamento, apoiar pesquisas sobre a proteção do Cerrado e outros biomas e direcionar recursos internacionais para a preservação de vegetação nativa, com foco na restauração e no ganho de escala em todos os biomas.
Subcomissão
Instalada em março deste ano, essa subcomissão foi criada a pedido de Jorge Kajuru para discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar o mercado de ativos ambientais. As medidas também devem promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade e a proteção do regime climático.
Além de Kajuru, a subcomissão tinha como membros titulares os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Plínio Valério (PSDB-AM), Carlos Viana (Podemos-MG) e Jorge Seif (PL-SC). O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), membro suplente do grupo, presidiu a reunião desta quarta-feira em que foi votado o relatório.
Ao longo de oito meses, a subcomissão promoveu três audiências públicas para colher subsídios para o relatório. Os temas foram os seguintes: proteção do clima e ativos ambientais; ativos ambientais voltados à proteção da vegetação nativa; e agropecuária brasileira e ativos ambientais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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