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TCE-MT celebra Dia do Auditor de Controle Externo com reconhecimento à atuação estratégica dos profissionais

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Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, enalteceu o trabalho dos auditores públicos. Clique aqui para ampliar.

Em comemoração ao Dia do Auditor de Controle Externo, celebrado em 27 de abril, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promoveu um evento especial para valorizar a atuação dos auditores públicos, responsáveis por zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência na gestão. Realizado na Escola Superior de Contas e organizado pela Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT (Audipe), o encontro reuniu autoridades, especialistas e representantes de instituições de controle para debater o papel essencial da categoria no fortalecimento da governança e da probidade administrativa.

Na abertura, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, enalteceu o trabalho dos auditores públicos, que classificou como fundamental e imprescindível para a boa gestão dos recursos públicos e para a defesa dos interesses da sociedade. “Eu estou extremamente feliz e orgulhoso da atuação deste Tribunal de Contas. Vocês são profissionais de excelência, preparados e comprometidos. O gasto público precisa dar resultados para o cidadão brasileiro, o dinheiro do povo tem que ser investido com responsabilidade e os auditores do TCE-MT têm feito sua parte e cumprido seu papel. Continuem firmes nessa missão tão relevante para nosso estado e para o país.”

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Procurador-geral do MPC, Alisson Carvalho de Alencar, também prestigiou o encontro.

Da mesma forma se manifestou o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. “Sou um profundo admirador da carreira dos auditores de controle externo, em especial dos auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Nós temos os melhores auditores do Brasil, os mais capacitados, qualificados, os que mais entregam bons resultados. O Tribunal de Contas só funciona efetivamente com uma auditoria fortalecida, que é representada pela atuação impecável dos senhores e das senhoras”.

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Presidente da Audipe, a auditora pública Simony Jin ressaltou a importância de ampliar a visão dos auditores para debates em âmbito nacional e, nesse sentido, destacou a escolha do tema central do encontro, que trouxa a palestra “O papel da Auditoria de Controle Externo na tutela da probidade na gestão de recursos públicos – impactos, repercussões em outros sistemas e LOAUD como instrumento de governança”, conduzida pelos auditores Ismar Viana e Thaisse Craveiro, dos Tribunais de Contas de Sergipe e Ceará, respectivamente.

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Presidente da Audipe, Simony Jin, ressaltou a importância de ampliar a visão dos auditores para debates em âmbito nacional.

“Muitas vezes ficamos isolados dentro de uma caixinha no nosso estado e não nos damos conta que os problemas e desafios que enfrentamos aqui no TCE-MT são desafios que outros tribunais já enfrentaram, existem fundamentos jurídicos e discussões profundas e consolidadas. Não estamos sozinhos. Para mim, é muito importante esse evento que estamos realizando, para abrirmos a nossa mente, nos engajarmos mais e fortalecermos a nossa carreira”, declarou Simony Jin.

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Palestrante Ismar Viana, auditor do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Na oportunidade, Ismar Viana discorreu sobre a probidade na gestão de recursos públicos, seus impactos, sua comunicabilidade com outros sistemas de responsabilização e a Lei Orgânica da Auditoria (LOAUD). “Quando se fala em probidade administrativa, não está se falando em sistema de responsabilização por atos de improbidade, que incumbe a responsabilidade ao Ministério Público Estadual, entretanto, os órgãos da República como um todo têm essa parcela de participação na ampla tutela da probidade. Em relação aos Tribunais de Contas, nós temos a tutela preventiva da probidade administrativa na sua função pedagógica e no que tange essa tutela repressiva, que é feita pelo Ministério Público comum, nós podemos contribuir com a instrumentalização da repressão.”

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Palestrante Thaisse Craveiro, presidente da ANTC e auditora do Tribunal de Contas do Ceará.

Já a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC), Thaisse Craveiro, destacou que o trabalho dos auditores é essencial para as decisões dos tribunais de contas, além de reforçar a importância da união da categoria nas associações regionais e nacionais. “O Tribunal não decide sem a atuação do auditor. É por isso que quando falamos no aprimoramento e na governança na função de auditoria, estamos falando do resultado que o Tribunal de Contas entrega para a sociedade”, frisou. 

A secretária-geral de Controle Externo do TCE-MT e auditora pública externa, Patricia Lozich, afirmou que os auditores são os guardiões dos recursos públicos. “Essa é nossa função principal. Nós colaboramos com toda a administração pública para que o gestor consiga entregar uma política pública com mais qualidade e com mais economia.”

Para o auditor Vander da Silveira Melo, o auditor de controle externo é a parte do tripé que faz a análise e as auditorias que são essenciais para o julgamento em Plenário. “Eu me sinto muito agradecido de fazer parte dessa família que é o Tribunal de Contas. Aqui nós podemos fazer um trabalho de extrema relevância para a sociedade e isso faz com que a gente se sinta muito agradecido de fazer parte de algo que é útil para a sociedade.”

Clique aqui e confira o encontro na íntegra. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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