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CAE terá audiência sobre acordo de compra do Banco Master pelo BRB

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (29), convite para que os presidentes do Banco Master, Daniel Vorcaro, e do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, compareçam para prestar esclarecimentos sobre a compra de 58% do capital total do Banco Master pelo BRB. O requerimento (REQ 29/2025 – CAE) foi apresentado pela bancada do Distrito Federal, composta pelas senadoras Damares Alves (Republicanos) e Leila Barros (PDT) e pelo senador Izalci Lucas (PL). 

No documento, os senadores destacam que, desde o dia 28 de março, os veículos de comunicação anunciaram a intenção do presidente do BRB de comprar 58% do capital total do Banco Master por R$ 2 bilhões, o que equivale a 75% do patrimônio consolidado do Master. Pelo arranjo, o BRB — , banco estatal, sob controle do governo do DF  — ficará com 58% do capital total e apenas 49% das ações ordinárias do Master.  A intenção se concretizou no dia 31 de março, quando o Banco Central do Brasil recebeu os documentos para consolidar essa aquisição.

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A negociação, continua o requerimento, tem gerado polêmica e levantou desconfiança do mercado. O Banco Master é conhecido por uma “política agressiva para captar recursos”, oferecendo rendimentos de até 140% do Certificado de Depósito Bancário (CDI) a quem compra papéis da instituição financeira, bastante superiores às taxas médias para bancos pequenos, em torno de 110% a 120% do CDI.

Compra por R$ 1,00

No requerimento, a bancada do DF alega que a instituição financeira não publicou seu balanço de dezembro e, recentemente, tentou uma emissão de títulos em dólares, sem sucesso. Operações do banco com precatórios, títulos de dívidas de governos com sentença judicial definitiva, conforme a senadora, também contribuem para a atual desconfiança sobre a situação financeira da instituição.

Damares Alves, que leu o requerimento, acrescentou que o Banco Master passou por recente tentativa de compra pelo BTG Pactual, que ofereceu apenas R$ 1,00 para assumir seu controle e o passivo da instituição financeira. As dívidas seriam cobertas com recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), fundo que cobre investimentos de até R$ 250 mil por pessoa física ou pessoa jurídica em cada instituição financeira. No entanto, a falta de acordo entre os bancos que aportam recursos no Fundo Garantidor de Créditos (FGC) impediu o negócio de ir adiante.

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— Está causando muita inquietação […] e nós entendemos que a vinda deles acalmaria a sociedade, eles trariam as explicações necessárias  e a gente daria um passo no sentido de esclarecer tudo o que está acontecendo — afirmou Damares. 

A data da audiência pública ainda não foi confirmada pela presidência da CAE, que é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

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Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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