POLITÍCA NACIONAL
Falta rigor na fiscalização de suplementos alimentares, aponta debate
POLITÍCA NACIONAL
Em audiência conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Fiscalização e Controle (CTFC), realizada nesta quarta-feira (23), senadores e especialistas cobraram maior rigor na fiscalização e melhores condições estruturais para análise de suplementos alimentares.
O debate foi proposto (REQ 6/2025 – CCT e REQ 3/2025 – CTFC) pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que ressaltou a urgência de regulamentação mais clara e investimentos em equipamentos laboratoriais, como o cromatógrafo líquido, essencial para a análise dos produtos.
— Essa é uma pauta importantíssima, afinal de contas a saúde da população está em risco — afirmou Pontes.
O senador ainda destacou a necessidade de fortalecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com pessoal e mais recursos. Ele também criticou a ausência de representante da agência na audiência, considerada fundamental para a discussão.
Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) alertou para o papel das redes sociais na disseminação de produtos sem comprovação científica.
— É só entrar na internet e aparece propaganda de emagrecimento imediato, promovida até por autoridades e artistas — disse, ao defender maior vigilância sobre a publicidade desses produtos.
Para a senadora Dra. Eudócia (PL-AL), os órgãos de controle devem ter mais tecnologia disponível para garantir a segurança dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. Ela apoiou a aquisição do cromatógrafo, citada por Pontes.
— Precisamos garantir que esses suplementos não contenham aditivos ou proteínas indesejáveis — afirmou.
Representante do Conselho Federal de Nutrição (CFN), Caio Victor Coutinho de Oliveira destacou os riscos do consumo sem orientação e a deficiência de informação qualificada nas redes sociais.
— Suplementos não são inofensivos, há riscos cardiovasculares, neurológicos e interações medicamentosas importantes — disse.
Ele também criticou a falta de ensino adequado sobre suplementação nos cursos da área da saúde e mencionou efeitos adversos de pré-treinos, mesmo em jovens saudáveis.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri), Marcelo Bella, defendeu a segurança dos suplementos baseados em evidências científicas, ao citar produtos como creatina e whey protein. Mas criticou a falta de estrutura da Anvisa para testes de qualidade e sugeriu a corresponsabilização das plataformas on-line pela venda de produtos irregulares.
— Entre 30% e 50% dos produtos analisados por nós apresentaram problemas, alguns com 0% de creatina — revelou.
Bella também pediu a modernização do marco regulatório do setor, com estímulo à inovação e ao acesso a suplementos por públicos diversos, como idosos e crianças.
Diretor do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Aith ressaltou que a regulação dos suplementos alimentares no Brasil passou por uma transformação significativa em 2018, após anos de incertezas por parte da Anvisa. Com as mudanças promovidas, disse, a categoria de suplementos alimentares passou a ter uma regulação própria e mais estruturada.
Apesar dos avanços, o especialista destacou que ainda há disputas entre o setor produtivo e a Anvisa sobre quais ingredientes e concentrações são permitidos. Um dos pontos de tensão é a possibilidade de importação de suplementos por pessoas físicas, autorizada pela Agência.
— Essa norma permite que consumidores brasileiros adquiram produtos no exterior, muitas vezes com ingredientes ou concentrações proibidos no país, o que gera uma concorrência desleal com a indústria nacional. Isso desestimula a inovação e prejudica o desenvolvimento do setor no Brasil — afirmou.
Ao final da audiência, os senadores reforçaram o compromisso com ações legislativas para fortalecer a regulação do setor e garantir mais recursos e autonomia à Anvisa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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