Câmara aprova criação de oito varas federais em Santa Catarina

Publicados

22 de abril de 2025

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) projeto de lei que cria oito cargos e respectivas varas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a serem instaladas em Santa Catarina. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 1/25 contou com parecer favorável do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC).

Segundo a justificativa do STJ, proporcionalmente esse estado possui mais processos que os outros dois do TRF-4 – Rio Grande do Sul e Paraná – tanto em relação à população quanto ao número de juízes atuais.

Os cargos serão criados pela transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto do tribunal. As sobras orçamentárias poderão ser utilizadas para a criação de funções comissionadas.

O tribunal também fixará a quantidade de servidores a serem lotados nas varas federais criadas por meio de remanejamento de lotação e de funções.

Os cargos e as respectivas varas serão distribuídos para:

Central Unificada de Execução Fiscal (quatro cargos de juiz federal titular);
Central Unificada de Saúde (dois cargos de juiz federal titular); e
Central Unificada de Benefícios Previdenciários (dois cargos de juiz federal titular).

Correção de distorções
Para o relator, deputado Cobalchini, a proposta é oportuna e necessária para a correção de distorções estruturais na distribuição da Justiça Federal na 4ª Região, referente aos três estados do sul do Brasil. “A criação das oito varas federais representa solução racional, voltada à especialização, à celeridade e à economia processual”, disse.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou que as varas a serem criadas serão para as áreas da saúde e da previdência. “Para atender o povo que tem demanda da saúde, que precisa se aposentar e tem de mandar o processo para o Judiciário por conta de controvérsias”, informou.

Porém, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o momento é inoportuno para votar projetos do Judiciário. “Já se gasta demais, se gasta mal, em particular o Judiciário”, declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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