CAS debate selo de inclusão no trabalho e outros projetos nesta quarta-feira

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22 de abril de 2025

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O projeto de lei que institui o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho” (PL 4.988/2023) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (23), às 9h. A proposta reconhece empresas públicas e privadas que adotem medidas voltadas à promoção da igualdade racial, de gênero e da inclusão de pessoas com deficiência no ambiente laboral.

De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o projeto tem relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto recebeu substitutivo (texto alternativo) da relatora, aprovado pela comissão no início de abril e volta ao colegiado para votação em turno suplementar, como prevê o Regimento Interno do Senado.

A proposta tramita em caráter terminativo, o que significa que, se aprovada, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado. Esse regime é aplicado a matérias que tratam de temas de competência da comissão e acelera a tramitação legislativa, salvo se houver recurso de senadores para votação em Plenário.

Outros projetos

Além desse item, a comissão também pode votar outras duas proposições em caráter terminativo. O PL 6.040/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), garante atendimento integral a gestantes até a 18ª semana em planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica. Já o PL 4.798/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e com relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), explicita na Lei do SUS a realização de ações de incentivo ao envelhecimento saudável.

Outros projetos previstos na pauta tratam da isenção de registro para cosméticos artesanais (PL 1.281/2022), da validade de alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PL 2.205/2022), da atuação do serviço social em hospitais públicos (PL 3.898/2023) e da criação do Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (PL 3.448/2023).

A CAS também deve analisar nove requerimentos para realização de audiências públicas, com temas como redução da jornada de trabalho, terapias celulares avançadas e a situação do SUS no Distrito Federal.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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