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Prefeito anuncia nova ação de desburocratização dos processos administrativos

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O prefeito Cláudio Ferreira anunciou, em suas redes sociais, mais uma mudança no serviço público com vistas à desburocratização. A partir desta quinta-feira (17) as certidões e declarações emitidas por meio eletrônico para compor qualquer processo administrativo no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis são consideradas válidas.

A nova medida, oficializada por meio do decreto 12.626 de 2025, torna o trabalho dos servidores mais prático, eliminando a necessidade de carimbar e assinar as certidões manualmente, tendo apenas que acessar um dos sites dos órgãos emitentes dos documentos para fazer a validação eletrônica.

Serão aceitas certidões e declarações emitidas pela Receita Federal do Brasil, Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas da União (TCU), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) e outros órgãos públicos que disponibilizem suas certidões em meio eletrônico.

A secretária da Fazenda do Município, Rane Curto, comentou que a publicação do decreto faz parte do programa de desburocratização da administração municipal e dessa vez altera a questão das certidões nos processos de licitação, fiscalização e pagamento dos fornecedores.

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Conforme o decreto, a partir de agora os agentes públicos poderão receber qualquer processo administrativo que contenha certidão ou declaração vencida, procedendo a consulta direta nos portais oficiais dos órgãos emissores, devendo anexar ao processo o documento atualizado.

Aos pregoeiros, agentes de contratação, fiscais e gestores ficou a responsabilidade da verificação da autenticidade das certidões apresentadas antes do envio do processo para liquidação e pagamento e, sempre que possível, reemitir as certidões diretamente dos portais oficiais antes da finalização do processo.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Prefeitura de Rondonópolis prepara redução de impostos para aquecer construção civil

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O Município de Rondonópolis aposta em um ambiente de negócios menos hostil para todos os setores. O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, apresentaram nesta quinta-feira (15) as propostas dos programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis”, com foco no mercado imobiliário e que devem entrar em votação na Câmara na próxima semana.

As propostas foram apresentadas para empresários representantes do Sindicato das Indústrias da Construção da Região Sul do Estado de Mato Grosso (Sinduscon Sul MT), em uma reunião na sede da Prefeitura. “Essa é a primeira vez em 48 anos que moro em Rondonópolis que temos a oportunidade de sentar com o prefeito e apresentar nossas demandas e necessidades”, parabenizou o empresário Helmute Hollatz.

A secretária Rane Curto explicou que o programa Regulariza visa incentivar aquelas pessoas que adquiriram imóvel de loteadora ou incorporadora, mas em função das taxas ou dos impostos, não conseguiram fazer a transferência para o nome dela. A proposta é reduzir o ITBI de 2% para 0,5% e zerar juros e multas em IPTU atrasado.

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Conforme Rane, o “Avança Rondonópolis”, por sua vez, é um incentivo para construção civil, em incorporação, loteamentos ou condomínio de lotes. Nesse caso, a proposta prevê reduzir o ITBI de 2% para 1% na aquisição das áreas/glebas e ainda na isenção do IPTU por até três anos na obra e, depois de pronto, desconto de até 8% por mais 3 anos nos lotes ou unidades.

O prefeito Cláudio Ferreira observou que a economia brasileira vive um momento crítico, com um alto índice de recuperação judicial de empresas. “Então, a gente está diminuindo as taxas, criando os incentivos, os programas para ajudar o mercado, a economia local, a se reerguer. Isso com muita seriedade, sem populismo, com muita responsabilidade”, disse o gestor, explicando que a intenção é melhorar o ritmo do crescimento da economia local.

Os programas foram muito bem recebidos pelo setor produtivo presente na reunião. “Fazer com que a Prefeitura olhe para a população e também para o empresário de forma harmônica. Esse é o principal benefício e é um mérito dessa gestão, na pessoa do prefeito Cláudio, com seus secretários, trazendo uma grande inovação”, avaliou Flávio Garcia de Sousa Júnior, da diretoria do Sinduscon Sul MT.

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“Em relação a incentivo para a parte de loteamentos e novos empreendimentos, vem trazendo com esses programas tranquilidade e possibilitando uma melhor gestão de fluxo de caixa para o empresário, principalmente não gerando custos, e incentivando uma nova onda de investimentos, uma nova onda de crescimento do município, sempre com muita responsabilidade”, acrescentou Flávio.

Para começarem a vigorar, os programas “Regulariza” e “Avança Rondonópolis” precisam agora serem aprovados pelos vereadores e, depois, pela sanção do prefeito – algo que espera-se que seja concluído até o final deste mês.

 


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